(DOC. VP 180.4941.3001.7000)

STJ. Processual e tributário. Recurso especial. Deficiência na alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Prejuízos fiscais. Irpj. CSLL. Base de cálculo. Atualização pela selic. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A dedução de prejuízos de exercícios anteriores da base de cálculo do IRPJ e a compensaçã

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