(DOC. VP 221.2200.8264.0722)

STJ. Tributário. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Benefício fiscal. Forma de cálculo. Adicional de imposto de renda. Lucro tributável da empresa. Dedução.

1 - As Turmas de Direito Público do STJ, analisando todos os dispositivos legais pertinentes à matéria em questão, pacificaram a orientação de que «os benefícios instituídos pelas Leis 6.297/75 e 6.321/76 aplicam-se ao adicional do Imposto de R enda, devendo, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional» (EDcl no AgInt no REsp. 1.775.844/SC/STJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador C

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