(DOC. VP 220.4120.1414.8305)

STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Inclusão, na base de cálculo, das despesas com afrmm. Acórdão que decidiu a lide com base na interpretação da Lei local e de sua compatibilidade com a CF/88. Não conhecimento do recurso especial.

1 - O Tribunal de origem, para solucionar a lide, posicionou-se a respeito da inclusão do AFRMM na base de cálculo do ICMS mediante interpretação da Lei Estadual 11.101/2001 (que deu nova redação à Lei Estadual 6.374/1989) e de sua compatibilidade com a CF/88. 2 - Inviável a reforma do julgado em Recurso Especial, tendo em vista o disposto na Súmula 280/STF e a inadequação desta via recursal para discutir acórdão com fundamento constitucional. 3 - Agravo Interno não provido.

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