(DOC. VP 241.1050.5168.1247)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. CPC, art. 544. Embargos à execução fiscal. Base de cálculo do ISS. Constitucionalidade da dedução. Inépcia da petição inicial do recurso. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inteligência da súmula 182/STJ.

1 - O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ, que dispõe: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.» 2 - Precedentes deste Tribunal: AgRg no Ag 728.043/DF (DJ de 27.11.2006); REsp. 548.732/PE/STJ (DJ de 22.03.2004); AgRg nos EDcl no Ag 441.450/SP (DJ de 23.09.2002). 3 - Agravo regimental desprovido.

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