(DOC. VP 196.3760.9003.5500)

STJ. Tributário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ISSQN. Serviços de concretagem. Materiais empregados. Dedução da base de cálculo. Comprovação do emprego dos materiais na obra. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - De fato, consoante alegado nas razões do presente agravo, existe nessa Corte o entendimento de que os valores dos materiais, mesmo que adquiridos por terceiros, devem ser deduzidos da base de cálculo do tributo. 2 - Entretanto, no caso concreto, o acórdão recorrido deixou de aplicar o entendimento firmado nesse STJ porquanto consignou que não foi comprovado o emprego dos materiais, não tendo a parte se desincumbido do ônus probatório (e/STJ fl. 513). 3 - Acolher a pretensão

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