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551 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não conhecimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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552 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não conhecimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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553 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não conhecimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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554 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não conhecimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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555 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não conhecimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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556 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não conhecimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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557 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não conhecimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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558 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não conhecimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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559 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não conhecimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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560 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não conhecimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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561 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Deficiência recursal. Descumprimento de requisito essencial para o conhecimento do recurso.
«I - Na origem se trata de mandado de segurança objetivando a movimentação administrativa de servidor militar. Nesta Corte não se conheceu do recurso diante da deficiência na comprovação do preparo. Opostos embargos de divergência, foram liminarmente indeferidos. ... ()
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562 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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563 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Matéria de ordem pública. Conhecimento. Impossibilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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564 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RAZÕES GENÉRICAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
UM DOS REQUISITOS PARA O CONHECIMENTO DO APELO, É QUE, AO RECORRER, O APELANTE EXPONHA AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO PELAS QUAIS PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO HOSTILIZADA. EVIDENCIADO QUE O APELO NÃO ATACA DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, FORÇOSO É O SEU NÃO CONHECIMENTO, COMO DECORRE DA INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 932, III E 1.010, II E III, DO CPC. ... ()
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565 - STJ. Recurso especial criminal. Dissídio de jurisprudência. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Não conhecimento. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Se os acórdão colacionados como paradigmas não se assemelham à hipótese dos autos, tem-se a impossibilidade de conhecimento do alegado dissídio pretoriano.... ()
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566 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.
I.Caso em Exame ... ()
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567 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade. Não conhecimento.
I - Caso em exame... ()
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568 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Preclusão consumativa. Não conhecimento.
«A interposição de recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade das decisões. Em razão desse entendimento, o recurso de fls. 22-40 (expediente avulso) não pode ser conhecido. Agravo regimental não conhecido.... ()
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569 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Não conhecimento.
«1. O acórdão embargado foi disponibilizado no DJE/STJ em 22.4.2015, considerando-se publicado no dia 23.4.2015. O prazo de cinco dias previsto no CPC/1973, art. 536 teve início em 24.4.2015 e expirou em 28.4.2015. Os presentes embargos de declaração somente foram interpostos dia 5.5.2015, após escoado o prazo legal, o que impossibilita o conhecimento dos embargos de declaração da ELETROBRÁS em razão da sua intempestividade. ... ()
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570 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
insurgência em face do indeferimento da produção de provas - decisão não agravável - hipótese não constante do rol do CPC, art. 1.015 - interpretação extensiva e conhecimento do agravo para evitar prejuízo grave à parte - situação que não se verifica no caso dos autos - possibilidade e utilidade de discussão das questões em sede de apelação - decisão recorrida que diz respeito ao indeferimento de produção de prova que poderá futuramente ser objeto de juízo de valoração quando da prolação da sentença - agravo não conhecido... ()
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571 - TJSP. Habeas Corpus - Execução - Progressão de regime - Ausência de demonstração de que a postulação tenha sido submetida previamente à autoridade apontada como coatora - Conhecimento direto do pedido, sem análise prévia pelo Juízo das Execuções - Impossibilidade - Exegese dos arts. 66 e seguintes, da Lei 7.210/1984 - Manifesta supressão de instância, em flagrante afronta aos princípios do devido processo legal e do juiz natural - Não conhecimento ditado pela constatação da inexistência de manifesta nulidade, flagrante ilegalidade, evidente abuso de poder ou, ainda, qualquer defeito teratológico na espécie, a justificar o conhecimento excepcional da postulação - Precedentes - Writ não conhecido
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572 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Não reiterado. Não conhecimento.
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573 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante. Não conhecimento do writ originário. Decisão monocrática. Ausência de impugnação. Incabível o conhecimento da impetração. Agravo não provido.
1 - Consoante previsto no CPC, no Regimento Interno do STJ e sintetizado na Súmula 568/STJ, «[o] relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema». ... ()
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574 - STJ. Agravos internos no agravo em recurso especial. Decisão de não conhecimento do agravo impugnada por dois idênticos recursos apresentados pela parte agravante. Não conhecimento do segundo recurso. Preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade. Dever da parte de, ao ingressar com o agravo do CPC/2015, art. 1.042, impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Exigência cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do agravo. Ratificação da decisão da presidência do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Ingressando a parte com dois recursos da mesma espécie em ataque a uma única decisão, não há como se conhecer do segundo deles, que sofre os efeitos da preclusão consumativa, além de caracterizar violação ao princípio da unirrecorribilidade.... ()
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575 - STJ. Agravos internos no agravo em recurso especial. Decisão de não conhecimento do agravo impugnada por dois idênticos recursos apresentados pela parte agravante. Não conhecimento do segundo recurso. Preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade. Dever da parte de, ao ingressar com o agravo do CPC/2015, art. 1.042, impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Exigência cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do agravo. Ratificação da decisão da presidência do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Ingressando a parte com dois recursos da mesma espécie em ataque a uma única decisão, não há como se conhecer do segundo deles, que sofre os efeitos da preclusão consumativa, além de caracterizar violação ao princípio da unirrecorribilidade.... ()
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576 - STJ. Agravos internos no agravo em recurso especial. Decisão de não conhecimento do agravo impugnada por dois idênticos recursos apresentados pela parte agravante. Não conhecimento do segundo recurso. Preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade. Dever da parte de, ao ingressar com o agravo do CPC/2015, art. 1.042, impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Exigência cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do agravo. Ratificação da decisão da presidência do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Ingressando a parte com dois recursos da mesma espécie em ataque a uma única decisão, não há como se conhecer do segundo deles, que sofre os efeitos da preclusão consumativa, além de caracterizar violação ao princípio da unirrecorribilidade.... ()
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577 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Terceiro prejudicado. Comprovação. Inexistência. Não conhecimento.
1 - Não é possível o conhecimento de recurso de quem não é parte na lide e não demonstra sua condição de terceiro prejudicado, carecendo, pois, de legitimidade para recorrer, nos termos do CPC/2015, art. 996. ... ()
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578 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição via fac-Símile. Peça incompleta. Não conhecimento.
1 - É inviável o conhecimento de recurso interposto via fac-símile de forma incompleta, não correspondendo seu teor à peça original posteriormente apresentada em juízo. Inteligência do Lei 9.800/1999, art. 4º, parágrafo único. Precedentes.... ()
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579 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento.
«A interposição de recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade das decisões. Em razão desse entendimento, o recurso de fls. 537-540 não pode ser conhecido. ... ()
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580 - STJ. Habeas corpus. Impetração quando já havia trânsito em julgado da condenação. Pendência de revisão criminal na origem. Via inadequadamente utilizada como sucedâneo recursal. Impropriedade. Expedição de mandado de prisão e nulidades. Não conhecimento. Matérias não decididas no acórdão atacado. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem quando já havia trânsito em julgado da condenação e na pendência de revisão criminal a ser julgada na origem. ... ()
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581 - TST. Feriados. Irregularidade no pagamento. Descumprimento de norma coletiva. Não conhecimento.
«O egrégio Tribunal Regional dirimiu a controvérsia com base na prova que demonstrou o descumprimento de norma coletiva, que previa o pagamento de remuneração de um dia de trabalho para o labor em feriados, bem como a inexistência de folga compensatória na semana correlata. ... ()
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582 - STF. Agravo regimental em reclamação. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de indeferimento da inicial. Súmula 287/STF. Agravo a que se nega conhecimento.
«1 - É inviável o conhecimento do recurso que não ataca, especificamente, o fundamento da decisão de indeferimento da inicial. Incidência da Súmula 287/STF. ... ()
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583 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo regimental. Súmula 182/STJ. Omissão. Ausência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são destinados a sanar omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento.... ()
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584 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR MINISTERIAL DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DEFENSIVO.
O não conhecimento de recurso interposto exige a comprovação do não preenchimento de algum dos pressupostos recursais objetivos e subjetivos, o que não restou verificado na espécie. Preliminar de não conhecimento do agravo defensivo rejeitada. MÉRITO. REGIME SEMIABERTO. NOTÍCIA DE PRÁTICA DE FALTA GRAVE. SUSTAÇÃO CAUTELAR DO BENEFÍCIO E REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. NECESSIDADE. Sentenciada que, cumprindo pena carcerária no regime semiaberto, envolveu-se em agressão física com duas detentas, conduta que, em tese, constitui crime e, igualmente, falta disciplinar de natureza grave, nos termos do art. 52, caput, primeira parte, da LEP. Fato que recomenda a sustação cautelar do benefício. Poder geral de cautela do magistrado, sem que se incorra em violação ao contraditório e à ampla defesa. Agravo defensivo conhecido e, no mérito, não provido... ()
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585 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. NÃO CONHECIMENTO.
I. Caso em exame. 1. Ordem de habeas corpus impetrada em favor do paciente Anderson, pleiteando o reconhecimento de excesso de prazo na análise de pedido de concessão de prisão domiciliar, com determinação para apreciação urgente pelo juízo a quo ou concessão da prisão domiciliar na inércia. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se há excesso de prazo na análise do pedido de concessão de prisão domiciliar que justifique o conhecimento do habeas corpus. III. Razões de decidir. 3. Não é o caso de conhecimento do habeas corpus, pois a pretensão da impetrante refere-se a incidente da execução penal, cabendo recurso de agravo, conforme LEP, art. 197. 4. O habeas corpus não substitui o recurso legalmente previsto, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso, já que o processo segue a ordem processual regular, não havendo demora imputável à máquina judiciária. IV. Dispositivo. 5. Não conhecimento da impetração. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: LEP, art. 197. STJ, HC 592.078/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.10.2020... ()
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586 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL EM FASE DE CONHECIMENTO.
Insurgência em relação à decisão que rejeita impugnação ao laudo pericial em fase de conhecimento. Recurso não conhecido. Tema não abrangido pelo art. 1.015 do CPC e que poderá ser examinado pelo Colegiado em eventual e futuro recurso de apelação. Inaplicabilidade do Tema 988/STJ. Razões do recurso que atravessam questões de mérito e importariam em supressão de instância. ... ()
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587 - STJ. Tributário. Ausência de procuração nos autos. Impossibilidade. Recurso especial. Não conhecimento.
«I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte Recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores do recurso especial. ... ()
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588 - TRT3. Recurso ordinário. Falta de ataque aos fundamentos da decisão. Não conhecimento.
«Pelo princípio processual da dialeticidade, a fundamentação, cujo atendimento pressupõe necessariamente a argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão impugnada, é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso. A ausência de ataque direto aos fundamentos da decisão recorrida impossibilita a delimitação da atividade jurisdicional em sede recursal e impõe o não-conhecimento do apelo por inobservância do princípio da dialeticidade previsto no CPC/1973, art. 514, inciso II.... ()
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589 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO JURÍDICA PARA O PEDIDO - CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE.
O conhecimento da revisão criminal pressupõe a sua fundamentação em uma das hipóteses previstas no CPP, art. 621. Ausente a sustentação jurídica, o melhor caminho é não conhecer do pedido, a fim de não prejudicar o peticionário, para possibilitar-lhe, se for o caso, intentar nova ação revisional ancorada numa das hipóteses legalmente previstas.... ()
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590 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO JURÍDICA PARA O PEDIDO - CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE.
O conhecimento da revisão criminal pressupõe a sua fundamentação em uma das hipóteses previstas no CPP, art. 621. Ausente a sustentação jurídica, o melhor caminho é não conhecer do pedido, a fim de não prejudicar o peticionário, para possibilitar-lhe, se for o caso, intentar nova ação revisional ancorada numa das hipóteses legalmente previstas.... ()
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591 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO JURÍDICA PARA O PEDIDO - CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE.
O conhecimento da revisão criminal pressupõe a sua fundamentação em uma das hipóteses previstas no CPP, art. 621. Ausente a sustentação jurídica, o melhor caminho é não conhecer do pedido, a fim de não prejudicar o peticionário, para possibilitar-lhe, se for o caso, intentar nova ação revisional ancorada numa das hipóteses legalmente previstas.... ()
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592 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM -
insurgência em face do deferimento da realização de prova pericial - decisão não agravável - hipótese não constante do rol do CPC, art. 1.015 - interpretação extensiva e conhecimento do agravo para evitar prejuízo grave à parte - situação que não se verifica no caso dos autos - possibilidade e utilidade de discussão das questões em sede de apelação - decisão recorrida que diz respeito ao deferimento de produção de prova que poderá futuramente ser objeto de juízo de valoração quando da prolação da sentença, bem como que poderá ser descartada - agravo não conhecido... ()
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593 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Matéria não decidida na origem. Conhecimento. Impossibilidade.
1 - Se as matérias suscitadas no presente writ, substitutivo de recurso ordinário, não foram decididas no acórdão apontado como coator, não merece conhecimento a súplica, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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594 - STJ. Processo civil. Execução. Prazo prescricional. Trânsito em julgado da sentença proferida na ação de conhecimento.
1 - O prazo prescricional da execução, que no caso é de cinco anos, tem início com o trânsito em julgado da sentença proferida na ação de conhecimento movida contra a Fazenda Pública.... ()
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595 - STF. Agravo interno na reclamação. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.
«1 - O agravo interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso. Inteligência dos CPC/2015, art. 932, III, c/c CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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596 - STF. Agravo interno em reclamação. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.
«1 - O agravo interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso. Inteligência dos CPC/2015, art. 932, III, c/c CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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597 - STF. Agravo interno em reclamação. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.
«1 - O agravo interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso. Inteligência dos CPC/2015, art. 932, III, c/c CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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598 - STF. Agravo interno em reclamação. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.
«1 - O agravo interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso. Inteligência dos CPC/2015, art. 932, III, c/c CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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599 - STF. Agravo interno em reclamação. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.
«1 - O agravo interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso. Inteligência dos CPC/2015, art. 932, III, c/c CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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600 - STF. Agravo interno em reclamação. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.
«1 - O agravo interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso. Inteligência dos CPC/2015, art. 932, III, c/c CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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