(DOC. VP 241.1230.5743.6182)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade. Não conhecimento.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, com base nas Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2 - O agravante alegou ter impugnado adequadamente os fundamentos da decisão recorrida, enquanto o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo regimenta

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