(DOC. VP 241.0260.7999.5700)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Matéria não decidida na origem. Conhecimento. Impossibilidade.

1 - Se as matérias suscitadas no presente writ, substitutivo de recurso ordinário, não foram decididas no acórdão apontado como coator, não merece conhecimento a súplica, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Habeas corpus não conhecido.

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