(DOC. VP 190.1063.6012.7000)

TST. Feriados. Irregularidade no pagamento. Descumprimento de norma coletiva. Não conhecimento.

«O egrégio Tribunal Regional dirimiu a controvérsia com base na prova que demonstrou o descumprimento de norma coletiva, que previa o pagamento de remuneração de um dia de trabalho para o labor em feriados, bem como a inexistência de folga compensatória na semana correlata. No caso, A CF/88, art. 5º, II não ensejar o conhecimento do recurso, pois, na esteira do entendimento do E. Supremo Tribunal Federal (Súmula 636/STF), a ofensa ao princípio da legalidade albergado no referido

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