(DOC. VP 230.3280.2211.7455)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante. Não conhecimento do writ originário. Decisão monocrática. Ausência de impugnação. Incabível o conhecimento da impetração. Agravo não provido.

1 - Consoante previsto no CPC, no Regimento Interno do STJ e sintetizado na Súmula 568/STJ, «[o] relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema». 2 - Ao analisar o caso, a Presidência desta Corte Superior se limitou a reconhecer que o pedido formulado não admitia conhecimento, em razão da ausência de exaurimento da instância antecedente, nos moldes do posicionamento consolidado da jurisprudência do STJ

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