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conhecimento
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701 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.
«1 - O Agravo Interno deve impugnar especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência dos CPC/2015, art. 932, III, c/c CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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702 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.
«1 - O Agravo Interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência dos CPC/2015, art. 932, III, c/c CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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703 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.
«1 - O Agravo Interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência dos CPC/2015, art. 932, III, c/c CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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704 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.
«1. O agravo interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência dos CPC/2015, art. 932, III, c/c o CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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705 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.
«1 - O Agravo Interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência dos CPC/2015, art. 932, III, c/c CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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706 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.
«1 - O Agravo Interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência dos CPC/2015, art. 932, III, c/c CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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707 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.
«1 - O Agravo Interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência dos CPC/2015, art. 932, III, c/c CPC/2015, art. 1.021, § 11. ... ()
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708 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.
«1 - O Agravo Interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência dos CPC/2015, art. 932, III, c/c CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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709 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.
«1 - O Agravo Interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência dos CPC/2015, art. 932, III, c/c CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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710 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.
«1 - O Agravo Interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência dos CPC/2015, art. 932, III, c/c CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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711 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.
«1. O Agravo Interno deve impugnar especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência dos CPC/2015, art. 932, III, c/c CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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712 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.
«1 - O agravo interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência dos CPC/2015, art. 932, III, c/c CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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713 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom. Dividendos. Termo final. Processo de conhecimento. Trânsito em julgado.
«1. Os dividendos são devidos até o trânsito em julgado do processo de conhecimento, conforme entendimento firmado em recurso processado sob o rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil. ... ()
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714 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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715 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Não conhecimento da impetração no STJ.
«1. A Corte Superior não conheceu da impetração dada a pendência - fundamento central - , de análise de agravo em recurso especial manejado contra o mesmo ato do Tribunal de Justiça, a erigir pressuposto à ação do habeas corpus (CF/88, art. 5º, LXVIII) não previsto no texto constitucional, em flagrante violação do instituto. ... ()
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716 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. DESMEMBRAMENTO DE PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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717 - TJSP. Agravo de instrumento intempestivo. Não conhecimento.
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718 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno. Aplicação equivocada da Súmula 182/STJ. Recurso que comporta conhecimento. Análise das razões recursais. Família. Guarda compartilhada. Ausência de pressupostos para conhecimento do recurso especial. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos.
... ()
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719 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de roubo. Revogação da prisão preventiva e concessão de prisão domiciliar. Repetição de ação. Não conhecimento da Impetração. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Demora justificada e razoável. Inexistência de constrangimento ilegal. Conhecimento em parte da Impetração, e, na parte conhecida, Ordem denegada
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720 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO RECORRIDO. INCONGRUÊNCIA DAS RAZÕES DA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 932, III. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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721 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELANTE QUE NÃO ENFRENTA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS APRECIADOS PELA DECISÃO MONOCRÁTICA IMPUGNADA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA E INCONGRUÊNCIA DAS RAZÕES DE APELAÇÃO QUE IMPÕEM O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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722 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO CONHECIMENTO.
1.Interposição de apelação em face da decisão que rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Não conhecimento. ... ()
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723 - TRT4. Não conhecimento do segundo recurso ordinário da segunda reclamada. Princípio da unirrecorribilidade.
«No sistema processual brasileiro vigora o princípio da unirrecorribilidade recursal sendo, portanto, infactível à parte interpor dois ou mais recursos contra a mesma sentença. Ao praticar o ato processual - interposição de recurso ordinário em duplicidade - , restou caracterizada a preclusão consumativa, não podendo a parte repeti-lo novamente contra a mesma decisão. Sendo assim, impõe-se o não conhecimento do segundo recurso interposto pela segunda ré às fls. 88/93. [...]... ()
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724 - TST. Saldamento e reserva matemática. Divergência jurisprudencial. Súmula 337/TST I. Não conhecimento.
«Inviável o conhecimento do recurso de revista fundamentado em divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos colacionados são inservíveis ao cotejo de teses, porque ausente a indicação da fonte oficial em que foram publicados ou do repositório de jurisprudência de onde foram colhidos, em desatenção aos termos da Súmula 337/TST I. ... ()
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725 - TJSP. Recurso Inominado. Ação anulatória de débitos tributários (IPVA) cumulada com indenização por danos morais. Celebração de contratos fraudulentos de financiamento de veículos em nome do autor, sem anuência e conhecimento deste último. Protesto de CDA em razão do inadimplemento do IPVA. Fraude perpetrada por terceiros sem conhecimento da Administração Pública. Não concorrência da Administração para Ementa: Recurso Inominado. Ação anulatória de débitos tributários (IPVA) cumulada com indenização por danos morais. Celebração de contratos fraudulentos de financiamento de veículos em nome do autor, sem anuência e conhecimento deste último. Protesto de CDA em razão do inadimplemento do IPVA. Fraude perpetrada por terceiros sem conhecimento da Administração Pública. Não concorrência da Administração para o evento danoso. Quebra do nexo de causalidade por culpa exclusiva de terceiros. Danos morais indevidos. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso do autor improvido.
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726 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA CONTRA SUA CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.
1.Insurgência contra sentença condenatória definitiva. ... ()
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727 - TJSP. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISCUSSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo interno. Não conhecimento do agravo de instrumento. Rediscussão da tutela provisória de urgência. Preclusão. Inocorrência de fato novo. Aplicação do CPC, art. 507. ... ()
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728 - STF. Agravo regimental no mandado de segurança. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.
«1 - O agravo interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência CPC/2015, do art. 932, III, c/c 1.021, § 1º. ... ()
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729 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
AS RAZÕES RECURSAIS NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM A SENTENÇA, TENDO A PARTE APELANTE DESCUMPRIDO O DISPOSTO NO ART. 1.010, II E III, CPC, IMPOSSIBILITANDO, DESSA FORMA, O CONHECIMENTO DO RECURSO. ... ()
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730 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido. Decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial mantida.
«1 - O STJ perfilha entendimento de ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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731 - STJ. Execução. Hermenêutica. Aplicação subsidiária das regras do processo de conhecimento. Impossibilidade, quando há norma específica para a ação executiva. Exegese do CPC/1973, art. 598.
«Existindo norma específica no processo executivo, não se aplicam subsidiariamente normas do processo de conhecimento.... ()
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732 - STJ. processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão de não conhecimento do agravo. Decisão mantida.
1 - Não houve objetiva impugnação ao fundamento da decisão agravada, relativa ao não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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733 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Falta de peças. Não conhecimento. Agravo regimental improvido.
1 - O agravo de instrumento será instruído pelas partes com as peças elencadas no § 1º do CPC, art. 544, sob pena de não conhecimento.... ()
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734 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do recurso.
«1. A parte agravante deve impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo (Súmula 182/STJ). ... ()
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735 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do recurso.
«1. A parte agravante deve impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo (Súmula 182/STJ). ... ()
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736 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do recurso.
«1. A parte agravante deve impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo (Súmula 182/STJ). ... ()
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737 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do recurso.
«1. A parte agravante deve impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo (Súmula 182/STJ). ... ()
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738 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Não conhecimento. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. Não se credencia ao conhecimento o agravo regimental que não impugna específica e suficientemente os fundamentos declinados na decisão do recorrida. ... ()
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739 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do recurso.
«1. A parte agravante deve impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo (Súmula 182/STJ). ... ()
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740 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do recurso.
«1. A parte agravante deve impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo (Súmula 182/STJ). ... ()
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741 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do recurso.
«1. A parte agravante deve impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo (Súmula 182/STJ). ... ()
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742 - TJSP. Apelação sem revisão. Recurso. Reexame necessário. Não conhecimento do recurso voluntário autárquico. Irrelevância. Uma vez que, por força da remessa necessária, a este tribunal é devolvido o conhecimento integral de todas as questões debatidas no processo, com o obrigatório reexame, inclusive, de todas as parcelas da condenação impostas ao INSS.
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743 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Presidência. Não conhecimento. Reconsideração. Compra e venda de veículo. Dispositivo legais elencados no especial. Não prequestionamento. Não interposição de embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não demonstração de motivos para reforma do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Interpretação divergente. Deficiência de fundamentação. Impossibilidade de análise. Não conhecimento.
1 - Não havendo prequestionamento das matérias postas em discussão no especial bem como não opostos embargos de declaração com vistas a sanar o vício, inviável o conhecimento do recurso pelo óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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744 - STJ. Recurso especial. Divergência não configurada. Não conhecimento.
«Quando não se trata, como no caso, de notória divergência, a simples citação de ementa é insuficiente para caracterização do dissídio jurisprudencial.... ()
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745 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Prescrição. Termo inicial. Violação do direito. Conhecimento. Contratação dos serviços. Inocorrência. Autenticidade de informações. Verificação. Necessidade. Culpa de terceiro. Inaplicabilidade. Dívida inexistente. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Julgamento conforme CPC/1973, art. 557. Prescrição. CDC. Termo inicial. Conhecimento da inscrição.
«Tratando-se de relação de direito material regulada pelo CDC, a pretensão de reparação dos danos advindos de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito prescreve em cinco anos, consoante o disposto no art. 27. Prazo prescricional contato a partir da data em que a vítima tomou conhecimento da inscrição. Prescrição não consumada.... ()
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746 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Ausência de reiteração. Não conhecimento
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747 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à avaliação de veículo penhorado, alegando incompatibilidade com o valor de mercado. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que rejeitou a impugnação à avaliação do bem penhorado e aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça foi correta, considerando a alegação dos agravantes de dificuldades financeiras e a necessidade de reavaliação do bem. III. Razões de Decidir: 3. O recurso não merece conhecimento por ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal, requisito extrínseco indispensável ao seu conhecimento. 4. Os agravantes não apresentaram a documentação necessária para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme o determinado nos autos. 4. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não conhecido por deserção. ... ()
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748 - TRT3. Recurso. Admissibilidade. Recurso genérico. CPC/1973, art. 514, II. Ausência de fundamentação. Inteligência da Súmula 422/TST. Não conhecimento.
«Dentre os pressupostos extrínsecos ou objetivos de admissibilidade está a dialeticidade recursal, consubstanciada necessidade de exposição, por parte de quem recorre, das razões pelas quais discorda dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida. O pressuposto em questão decorre do comando legal contido CPC/1973, art. 514, II, bem como do entendimento plasmado Súmula 422/TST. caso sob exame, o reclamante, em recurso ordinário, limita-se a se insurgir genericamente contra a decisão, deixando de atacar os motivos que formaram o convencimento do Juízo de origem. Trata-se de clara violação ao princípio da dialeticidade, informador da disciplina recursal, o que atrai o não conhecimento do apelo, a teor da Súmula 422/TST.... ()
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749 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 121 §2º INCISOS II E IV DO CÓDIGO PENAL.
CONHECIMENTO PARCIAL DO WRIT. ORDEM DENEGADA.Habeas corpus que questiona a higidez da prisão temporária dos pacientes, investigados em inquérito policial pela suposta prática de crime de homicídio. ... ()
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750 - STJ. Agravos internos no agravo em recurso especial. Decisão de não conhecimento do agravo impugnada por dois idênticos recursos apresentados pela parte agravante. Não conhecimento do segundo recurso. Preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade. Dever da parte de, ao ingressar com o agravo do CPC/2015, art. 1.042, impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Exigência cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do agravo. Ratificação da decisão da presidência do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Ingressando a parte com dois recursos da mesma espécie em ataque a uma única decisão, não há como se conhecer do segundo deles, que sofre os efeitos da preclusão consumativa, além de caracterizar violação ao princípio da unirrecorribilidade.... ()
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