Jurisprudência sobre
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601 - STF. Agravo interno em reclamação. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.
«1 - O agravo interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso. Inteligência dos CPC/2015, art. 932, III, c/c CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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602 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.
«1 - O Agravo Interno deve impugnar especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência dos CPC/2015, art. 932, III, c/c CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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603 - STF. Agravo regimental na reclamação. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.
«1 - O agravo interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência dos CPC/2015, art. 932, III, c/c CPC/2015, art. 1.021, § 1º, Código de Processo Civil. ... ()
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604 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.
«1 - O Agravo Interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência dos CPC/2015, art. 932, III, c/c CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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605 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro. Ausência de conhecimento prévio de condição limitativa. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inviabilidade de conhecimento do dissídio jurisprudencial. Agravo interno desprovido.
1 - Para infirmar a conclusão do aresto estadual, acerca da não comprovação de que o beneficiário tinha ciência de limitação contratual, seria imprescindível o reexame de provas e a análise das cláusulas contratuais, o que é inadmissível nesta instância extraordinária, sob pena de incidirem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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606 - STJ. Processual civil. Tributário embargos de terceiro em execução fiscal. Ilegitimidade ativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.
«I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil (CPC, Código de Processo Civil de 1973, art. 535,), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, do enunciado 284 da Súmula do STF. ... ()
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607 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Agravante que não impugna, novamente, o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Não conhecimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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608 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Agravante que não impugna, novamente, o fundamento da decisão agravada, aplicação da Súmula 182/STJ. Não conhecimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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609 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Agravante que não impugna, novamente, os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Não conhecimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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610 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Agravante que não impugna, novamente, os fundamentos da decisão agravada, aplicação da Súmula 182/STJ. Não conhecimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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611 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Agravante que não impugna, novamente, os fundamentos da decisão agravada, aplicação da Súmula 182/STJ. Não conhecimento.
1 - Nos termos do CPC/2015/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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612 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Agravante que não impugna, novamente, os fundamentos da decisão agravada, aplicação da Súmula 182/STJ. Não conhecimento.
1 - Nos termos do CPC/2015/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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613 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte de não conhecimento do agravo. Aplicação da Súmula 182/STJ. Razões recursais do presente agravo que não impugnam especificadamente a decisão agravada. Não conhecimento do recurso.
1 - É obrigação da parte agravante impugnar, especificadamente, os fundamentos da decisão agravada, conforme norma impositiva do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Precedentes iterativos desta Corte. ... ()
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614 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CONHECIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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615 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal e domiciliar. Impetração ajuizada ainda no lapso de recurso contra o acórdão da apelação. Conhecimento. Impossibilidade. Agravo que não logra infirmar o fundamento central que ensejou o indeferimento liminar da inicial. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Conhecimento. Inviabilidade.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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616 - TJSP. Agravo de instrumento - indeferimento de gratuidade - procedimento que estabelece a regra de irrecorribilidade das decisões interlocutórias - matéria que comporta conhecimento mediante impugnação em sede de eventual recurso inominado - inexistência de execução provisória iniciada ou ameaça de constrição judicial sobre o patrimônio da empresa - hipótese de não conhecimento.
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617 - TJSP. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Conteúdo interlocutório da decisão recorrida que não está previsto no rol do CPC, art. 1.015. Hipótese que não autoriza a incidência do quanto decidido no Tema 988 do C. STJ para autorizar o conhecimento do recurso. Decisão monocrática mantida. Agravo interno desprovido.
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618 - TJSP. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Conteúdo interlocutório da decisão recorrida que não está previsto no rol do CPC, art. 1.015. Hipótese que não autoriza a incidência do quanto decidido no Tema 988 do C. STJ para autorizar o conhecimento do recurso. Decisão monocrática mantida. Agravo interno desprovido.
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619 - TJSP. Embargos Infringentes. Crime de receptação qualificada. Absolvição, aditamento à denúncia e anulação da sentença - não conhecimento. Temas julgados por unanimidade. Desclassificação para a forma culposa. Não cabimento. Autoria, materialidade e dolo demonstrados. Prevalência dos votos vencedores. Conhecimento em parte dos Embargos, e, na parte conhecida, rejeitados
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620 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Presidência. Não conhecimento. Fundamentos da decisão agravada aptos, por si só, à manutenção do julgado, não combatidos. Incidência da Súmula 182/STJ. Não conhecimento.
1 - O agravo interno não infirmou as razões aptos à manutenção da decisão agravada, deixando de observar o disposto no CPC, art. 1.021, § 1º. ... ()
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621 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição por fax. Lei 9.800/99. Original não apresentado. Óbice ao conhecimento.
1 - A interposição do agravo regimental mediante fax, conforme autoriza a Lei 9.800/99, sem a posterior juntada da via original do recurso, impede o conhecimento da irresignação. Precedentes.... ()
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622 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo de instrumento.Interposição via fac-Símile. Peça incompleta. Não conhecimento.
1 - A divergência entre a petição enviada via fac-símile e os originais apresentados posteriormente enseja o não conhecimento do recurso.... ()
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623 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição por fax. Lei 9.800/99. Original não apresentado. Óbice ao conhecimento.
1 - A interposição do agravo regimental mediante fax, conforme autoriza a Lei 9.800/99, sem a posterior juntada da via original do recurso, impede o conhecimento da irresignação. Precedentes.... ()
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624 - TJSP. Apelação - Ação de conhecimento declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenizatória por danos materiais e morais - Improcedência da demanda - Inconformismo e apresentação de recurso pela parte requerente - Indeferimento do pleito de assistência judiciária gratuita - Não recolhimento das custas de preparo, a ensejar o não conhecimento da insurgência
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625 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo interno. Ausência de complementação. Não conhecimento. Inviável o conhecimento do agravo interno quando a parte agravante, devidamente intimada, não apresenta a complementação das razões de recurso, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, e 1.024, § 3º, do CPC. Agravo interno não conhecido.
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626 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Não conhecimento do recurso especial sob o argumento de ausência de prequestionamento. Não ocorrência. Pedido de reconsideração deferido. Princípio da insignificância. Não incidência. Decisão reconsiderada, unicamente para afastar o não conhecimento do recurso especial. Agravo não provido.
«1 - Embora a defesa pugne pela reforma da decisão monocrática, «para dar provimento total ao recurso especial interposto, deduziu argumentos apenas para impugnar o não conhecimento da alegada violação do CP, art. 337-A, § 2º, II pela não aplicação do princípio da insignificância. Assim, inviável conhecer do agravo com relação a todos os temas tratados na decisão monocrática. ... ()
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627 - TJSP. ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ACÓRDÃO QUE A RATIFICOU - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS FORA DO PRAZO - NÃO CONHECIMENTO.
"No caso concreto protocolados os embargos de declaração quando desde há muito transcorrido o prazo, tem-se por evidente a intempestividade a obstar o conhecimento"... ()
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628 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não conhecimento do writ. Execução penal. Regressão ao regime semiaberto. Tese de cerceamento de defesa. Habeas corpus originário não conhecido. Reiteração de writ. Inexistência de constrangimento ilegal. Não juntada de peça essencial. Impossibilidade de conhecimento da impugnação. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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629 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Interposição contra decisão monocrática. Falta de exaurimento das vias recursais ordinárias. Não-conhecimento.
«1. Nos termos da firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inviável o conhecimento de recurso em mandado de segurança quando não há exaurimento das instâncias recursais ordinárias. ... ()
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630 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Interposição contra decisão monocrática. Falta de exaurimento das vias recursais ordinárias. Não-conhecimento.
«1. Nos termos da firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inviável o conhecimento de recurso em mandado de segurança quando não há exaurimento das instâncias recursais ordinárias. ... ()
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631 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Corrupção ativa. Reiteração de writ anterior. Não conhecimento. Improvimento.
«1 - Uma vez constatado que o mandamus é mera reiteração de outro anteriormente impetrado, mantém-se a decisão agravada de não conhecimento. ... ()
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632 - TAPR. Recurso adesivo. Falta de preparo concomitante ao protocolo do recurso. Não conhecimento.
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633 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como substitutivo de revisão criminal. Não conhecimento.
1 - Tratando-se de condenação já transitada em julgado, mostra-se inviável o conhecimento do writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, diante da incompetência deste Superior Tribunal para analisar habeas corpus tendente a reapreciar posicionamento exarado por Colegiado estadual. Precedentes.... ()
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634 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como substitutivo de revisão criminal. Não conhecimento.
1 - Tratando-se de condenação já transitada em julgado, mostra-se inviável o conhecimento do writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, diante da incompetência deste Superior Tribunal para analisar habeas corpus tendente a reapreciar posicionamento exarado por Colegiado estadual. Precedentes.... ()
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635 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como substitutivo de revisão criminal. Não conhecimento.
1 - Tratando-se de condenação já transitada em julgado, mostra-se inviável o conhecimento do writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, diante da incompetência deste Superior Tribunal para analisar habeas corpus tendente a reapreciar posicionamento exarado por Colegiado estadual. Precedentes.... ()
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636 - STJ. Processual civil. Apelação. Observância dos requisitos previstos no CPC, art. 514. Não conhecimento do recurso que implica rigor excessivo e injustificado.
1 - Esta Corte possui entendimento assente no sentido de que a repetição dos argumentos deduzidos na contestação não impede, por si só, o conhecimento do recurso de apelação, notadamente quando suas razões deixam claro o interesse pela reforma da sentença. Na espécie, o não conhecimento da apelação, sob o único fundamento de que houve mera repetição dos argumentos contidos na contestação, configura rigor excessivo e não justificado.... ()
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637 - TST. Horas extras. Não conhecimento do recurso ordinário. Inovação à lide.
«O recurso ordinário da reclamada não foi conhecido com relação ao tema, porquanto o Regional compreendeu que os argumentos trazidos configuravam indevida inovação à lide. As normas legais tidas como violadas (art. 5º, II, da CF/ 88 e Lei 11.901/2009, art. 2º) são impertinentes à matéria do não conhecimento por inovação recursal, sendo impossível vislumbrar ofensa direta e literal a tais dispositivos. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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638 - TST. Horas extras. Não conhecimento do recurso ordinário. Inovação à lide.
«O recurso ordinário da reclamada não foi conhecido com relação ao tema, porquanto o Regional compreendeu que os argumentos trazidos configuravam indevida inovação à lide. As normas legais tidas como violadas (art. 5º, II, da CF/ 88 e Lei 11.901/2009, art. 2º) são impertinentes à matéria do não conhecimento por inovação recursal, sendo impossível vislumbrar ofensa direta e literal a tais dispositivos. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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639 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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640 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA AGRAVANTE PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. NÃO CONHECIMENTO. OPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. RECURSO INTERPOSTO SEM APONTAR OS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. NÃO CONHECIMENTO. CONSEQUÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de agravo de instrumento, no qual a agravante postula a reforma de decisão proferida em ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença, que não conheceu dos embargos de declaração, opostos em face de decisão que determinou sua intimação para pagamento do débito ao qual foi condenada pela sentença. 2. A oposição de embargos de declaração visa a correção de vícios de omissão, contradição, obscuridade e erro material, na forma do CPC, art. 1.022. 3. A interposição dos embargos de declaração sem a indicação dos citados vícios, implica no não conhecimento do recurso e na não interrupção da fluência do prazo recursal. 4. No caso em exame, correta a decisão que não conheceu dos embargos de declaração, por não ter a parte embargante indicado qualquer dos vícios do CPC, art. 1.022. 5. Se a executada entende ser a sentença ilíquida, deveria arguir a matéria por meio de impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 525, § 1º, III do CPC. 6. Desprovimento do recurso.... ()
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641 - STJ. Processual civil. Honorários sucumbenciais. Processo de conhecimento e embargos à execução. Compensação. Possibilidade.
«1. Não pode ser conhecido o recurso no tocante à alegada infringência do CPC/1973, art. 535, pois sequer foram opostos embargos de declaração na origem. Súmula 284/STF. ... ()
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642 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de correlação com o julgado. Não conhecimento.
«1. A inexistência de correlação entre a argumentação veiculada nos embargos de declaração e o teor do acórdão embargado, por impossibilitar a visualização de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535, I e II, enseja o não conhecimento do recurso. ... ()
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643 - STJ. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Não conhecimento.
«1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
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644 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AUSÊNCIA DE PREPARO - CONHECIMENTO DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE - DESERÇÃO - SEGUIMENTO NEGADO.
É um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos e consiste no pagamento prévio das custas relativas ao processamento do recurso. A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso.... ()
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645 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DE PROCESSO. INAPLICABILIDADE DO LEI 6.024/1974, art. 18, ALÍNEA A EM AÇÕES DE CONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto por cooperativa em regime de liquidação extrajudicial contra decisão que negou a suspensão de processo de conhecimento, com base na Lei, art. 18, a 6.024/74. ... ()
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646 - TJMG. Administrativo. Acumulação de cargos públicos. Mandado de segurança. Servidor público. Acumulação de cargos. Professor com conselheiro tutelar. Possibilidade. Violação do direito líquido e certo. Compatibilidade de horários demonstrada. Existência de conhecimento técnico específico. Segurança concedida
«- O cargo de Conselheiro Tutelar requer conhecimento específico na área, o que não significa dizer que deve ser exercido particularmente por um técnico daquela área. ... ()
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647 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Presidência. Não conhecimento. Interposição de dois recursos combatendo um mesmo acórdão. Impossibilidade de conhecimento do segundo recurso em face do princípio da unirrecorribilidade. Não provimento.
1 - O processo sempre segue uma marcha tendente a um fim. Por isso, nele não cabem dois recursos contra uma mesma decisão, conforme o princípio da unirrecorribilidade. ... ()
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648 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não conhecimento do recurso.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.... ()
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649 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Presidência. Não conhecimento. Interposição de dois recursos combatendo um mesmo acórdão. Impossibilidade de conhecimento do segundo recurso em face do princípio da unirrecorribilidade. Não provimento.
1 - O processo sempre segue uma marcha tendente a um fim. Por isso, nele não cabem dois recursos contra uma mesma decisão, conforme o princípio da unirrecorribilidade. ... ()
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650 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Interposição contra acórdão que rejeita os embargos de declaração opostos em face do não conhecimento de outro agravo em recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.
1 - Nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, observando a sistemática da repercussão geral. ... ()
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