Jurisprudência sobre
conhecimento
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401 - STF. Agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.
«1 - O Agravo Interno deve impugnar especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência dos CPC/2015, art. 932, III, c/c CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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402 - STF. Agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.
«1 - O Agravo Interno deve impugnar especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência dos CPC/2015, art. 932, III, c/c CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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403 - STF. Agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.
«1 - O Agravo Interno deve impugnar especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência dos CPC/2015, art. 932, III, c/c CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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404 - STF. Agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.
«1 - O Agravo Interno deve impugnar especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência dos CPC/2015, art. 932, III, c/c CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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405 - STF. Agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.
«1 - O Agravo Interno deve impugnar especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência dos CPC/2015, art. 932, III, c/c CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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406 - STF. Agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.
«1 - O Agravo Interno deve impugnar especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência dos CPC/2015, art. 932, III, c/c CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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407 - STF. Agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.
«1 - O Agravo Interno deve impugnar especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência dos CPC/2015, art. 932, III, c/c CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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408 - STF. Agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.
«1 - O Agravo Interno deve impugnar especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência dos CPC/2015, art. 932, III, c/c CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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409 - STF. Agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.
«1. O agravo interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência dos CPC/2015, art. 932, III c/c CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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410 - STF. Agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.
«1 - O agravo interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência dos CPC/2015, art. 932, III, c/c CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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411 - STF. Agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.
«1 - O Agravo Interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência dos CPC/2015, art. 932, III, c/c CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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412 - STF. Agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.
«1 - O agravo interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência dos CPC/2015, art. 932, III, c/c CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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413 - STF. Agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.
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414 - STF. Agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.
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415 - STF. Agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.
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416 - STF. Agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.
«1. O Agravo Interno deve impugnar especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III, c/c CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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417 - STF. Agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.
«1 - O Agravo Interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência dos CPC/2015, art. 932, III, c/c CPC/2015, art. 1.021, § 1º, Código de Processo Civil. ... ()
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418 - STF. Agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.
«1 - O Agravo Interno deve impugnar especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência dos CPC/2015, art. 932, III, c/c CPC/2015, art. 1.021, § 1. ... ()
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419 - STF. Agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.
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420 - STF. Agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.
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421 - STF. Agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.
«1 - O Agravo Interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência dos CPC/2015, art. 932, III, c/c CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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422 - STF. Agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.
«1 - O agravo interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento Inteligência dos CPC/2015, art. 932, III, c/c CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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423 - STF. Agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.
«1 - O agravo interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência dos CPC/2015, art. 932, III, c/c CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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424 - STF. Agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.
«1 - O Agravo Interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência dos CPC/2015, art. 932, III, c/c CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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425 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.
O rito célere no Habeas Corpus não comporta dilação probatória, devendo o impetrante apresentar prova pré-constituída do constrangimento ilegal alegado. Não sendo juntados documentos hábeis a comprovar o alegado constrangimento ilegal, inviável o conhecimento do writ.... ()
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426 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não conhecimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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427 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não conhecimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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428 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não conhecimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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429 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não conhecimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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430 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não conhecimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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431 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não conhecimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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432 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Oposição de duplos embargos de declaração, pela autora, dirigidos à mesma decisão colegiada - Conhecimento somente do primeiro deles - Impossibilidade de conhecimento dos segundos embargos em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais - Embargos não conhecidos.
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433 - TRT3. Recurso ordinário. Não conhecimento. Não aplicação do princípio da fungibilidade. Inadequação da via recursal. Ausência de dialeticidade.
«Para aplicação do princípio da fungibilidade não pode haver erro grosseiro e devem ser preenchidos os pressupostos para conhecimento do recurso legalmente previsto, o que não se verificou na hipótese dos autos, já que não apresentado um recurso de modo equivocado, mas uma cópia da impugnação à defesa e documentos. Ademais, se as razões do apelo sequer impugnam especificamente os motivos da sentença, com ausência da necessária fundamentação, resta prejudicado seu conhecimento (Súmula 422/TST), impossibilitando também a aplicação do princípio da fungibilidade.... ()
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434 - TJMG. Júri. Homicídio qualificado. Pena. Superioridade a 20 (vinte) anos de reclusão. Apelação. Ausência de má-fé. Conhecimento como protesto por novo júri. Novo julgamento. Admissibilidade. Tentativa de homicídio. Delito conexo. Não-cabimento do protesto. Condenação na mesma sentença. Não-conhecimento da apelação em relação ao crime conexo. Suspensão até nova decisão.
«Se o réu tem direito ao protesto por novo júri, e apela, nada obsta a que o Tribunal «ad quem, na ausência de má-fé, conheça do recurso interposto como protesto e submeta o apelante a novo julgamento. Se o réu for condenado também, na mesma sentença, por outro crime em que não caiba protesto, impõe-se o não-conhecimento da apelação, que ficará suspensa até nova decisão.... ()
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435 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo interno. Ausência de complementação. Não conhecimento.
Inviável o conhecimento do agravo interno quando a agravante, devidamente intimada, não apresenta a complementação das razões de recurso, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, e 1.024, § 3º, do CPC. ... ()
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436 - TRT3. Recurso ordinário. Irregularidade de representação. Recurso inexistente. Não conhecimento. Aplicação da Súmula 164/TST.
«Verificando-se que o Recurso foi assinado digitalmente por advogado que não possui procuração nos autos, tampouco é detentor de mandato tácito, impõe-se o não conhecimento do recurso, por inexistente. Aplicação da Súmula 164/TST.... ()
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437 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dobra acionária. Condenação. Ação de conhecimento. Necessidade. Não provimento.
«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o valor correspondente à dobra acionária só pode ser incluído na execução se houver condenação específica em ação de conhecimento. ... ()
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438 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FASE DE CONHECIMENTO -
Decisão de primeiro grau que consignou a impossibilidade de realização de segunda perícia com base na primeira declarada nula, encerrando a instrução processual, com concessão de prazo às partes para apresentação de alegações finais - Inconformismo dos autores - Agravo de Instrumento que não comporta conhecimento - Matérias que não integram o rol do CPC, art. 1.015 - Inaplicabilidade da tese de taxatividade mitigada fixada pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Recurso não conhecido... ()
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439 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Não conhecimento.
1 - O acórdão embargado foi publicado no dia 2.6.2010 (fl. 212), sendo que o prazo de cinco dias previsto no CPC, art. 536 iniciou-se no dia 4.6.2010 e encerrou-se no dia 8.6.2010. A petição de embargos de declaração somente foi protocolizada no dia 11.6.2010 (fl. 216), via fac-símile, após escoado o prazo para a oposição dos aclaratórios. Dessa forma, a irresignação não merece conhecimento por ser intempestiva.... ()
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440 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Remição de pena pelo estudo. Falta de nota mínima nas áreas de conhecimento do exame ENCCEJA. Inteligência da LEP, art. 126, e Resolução 391/2021, do CNJ. Reeducando reprovado em áreas de conhecimento. Aprovação parcial. Ausência de amparo legal. Agravo improvido
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441 - TJSP. Apelação Cível. ACÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. Não comprovação do recolhimento do preparo recursal. NÃO CONHECIMENTO: O recorrente não comprovou o pagamento do preparo do recurso. Reconhecimento da deserção que se impõe. Recurso que não reúne condições para conhecimento. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO
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442 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Remição de pena pelo estudo. Falta de nota mínima nas áreas de conhecimento do exame ENEM. Inteligência da LEP, art. 126, e Resolução 391/2021, do CNJ. Reeducando reprovado em áreas de conhecimento. Aprovação parcial. Ausência de amparo legal. Agravo improvido
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443 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Remição de pena pelo estudo. Falta de nota mínima nas áreas de conhecimento do exame ENEM. Inteligência da LEP, art. 126, e Resolução 391, do CNJ. Reeducando reprovado em áreas de conhecimento. Aprovação parcial. Ausência de amparo legal. Agravo provido
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444 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Não conhecimento. Agravo regimental desprovido.
A ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor da petição de recurso especial enseja o não conhecimento do agravo de instrumento por deficiência na sua formação. Súmula 115/STJ.... ()
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445 - TJPE. Embargos de declaração com efeitos infringentes em sede revisão criminal. Não cabimento. Não conhecimento. Unanimidade.
«1. Como a revisão criminal não é um recurso, é amplamente majoritário o entendimento de que não são cabíveis os embargos declaratórios com efeitos infringentes. ... ()
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446 - STJ. Processo civil. Execução. Prazo prescricional. Trânsito em julgado da sentença proferida na ação de conhecimento.
1 - O reconhecimento do direito por decisão transitada em julgado determina a abertura de prazo prescricional para execução igual ao da ação de conhecimento.... ()
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447 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada. Fundamentação. Impugnação específica. Ausência. Recurso. Razões dissociadas. Conhecimento. Negativa.
«1. Afastado o conhecimento do agravo regimental por desenvolver razões dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. ... ()
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448 - TJRS. AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DECISÃO DO COLEGIADO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
CONSIDERANDO QUE A IRRESIGNAÇÃO DÁ-SE EM FACE DE ACÓRDÃO, É MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL O SEU CONHECIMENTO E RESPECTIVO PROCESSAMENTO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.021, CAPUT. ... ()
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449 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Não conhecimento.
I - CASO EM EXAME... ()
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450 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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