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251 - STJ. Processual civil. Honorários sucumbenciais. Processo de conhecimento e embargos à execução. Compensação. Possibilidade.
«1. É possível a compensação dos honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento com aqueles arbitrados em sede de embargos à execução em favor do INSS. Precedentes. ... ()
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252 - STJ. Processual civil. Honorários sucumbenciais. Processo de conhecimento e embargos à execução. Compensação. Possibilidade.
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253 - STJ. Processual civil. Honorários sucumbenciais. Processo de conhecimento e embargos à execução. Compensação. Possibilidade.
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254 - STJ. Processual civil. Honorários sucumbenciais. Processo de conhecimento e embargos à execução. Compensação. Possibilidade.
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255 - STJ. Processual civil. Honorários sucumbenciais. Processo de conhecimento e embargos à execução. Compensação. Possibilidade.
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256 - STJ. Processual civil. Honorários sucumbenciais. Processo de conhecimento e embargos à execução. Compensação. Possibilidade.
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257 - STJ. Processual civil. Honorários sucumbenciais. Processo de conhecimento e embargos à execução. Compensação. Possibilidade.
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258 - STJ. Processual civil. Honorários sucumbenciais. Processo de conhecimento e embargos à execução. Compensação. Possibilidade.
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259 - STJ. Processual civil. Honorários sucumbenciais. Processo de conhecimento e embargos à execução. Compensação. Possibilidade.
«1. É possível a compensação dos honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento com aqueles arbitrados em sede de embargos à execução em favor do INSS. Precedentes. ... ()
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260 - STJ. Processual civil. Honorários sucumbenciais. Processo de conhecimento e embargos à execução. Compensação. Possibilidade.
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261 - STJ. Processual civil. Honorários sucumbenciais. Processo de conhecimento e embargos à execução. Compensação. Possibilidade.
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262 - STJ. Processual civil. Honorários sucumbenciais. Processo de conhecimento e embargos à execução. Compensação. Possibilidade.
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263 - STJ. Processual civil. Honorários sucumbenciais. Processo de conhecimento e embargos à execução. Compensação. Possibilidade.
«1. É possível a compensação dos honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento com aqueles arbitrados em sede de embargos à execução em favor do INSS. Precedentes. ... ()
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264 - STJ. Processual civil. Honorários sucumbenciais. Processo de conhecimento e embargos à execução. Compensação. Possibilidade.
«1. É possível a compensação dos honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento com aqueles arbitrados em sede de embargos à execução em favor do INSS. Precedentes. ... ()
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265 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM DEFESA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Considerando que a pretensão recursal encontra-se embasada em matéria nova de defesa, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe.... ()
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266 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Intempestividade. Não conhecimento.
1 - A decisão agravada foi publicada no dia 3.2.2011, sendo que o prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ iniciou-se no dia 4.2.2011 e findou-se no dia 8.2.2011. O presente agravo regimental somente foi protocolizado no dia 9.2.2011, após o decurso do prazo para sua interposição, razão pela qual a irresignação não merece conhecimento, eis que intempestiva.... ()
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267 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Intempestividade. Não conhecimento.
1 - A decisão agravada foi publicada em 03.12.2009, conforme certidão acostada à fl. 1077, sendo que o prazo recursal de 5 (cinco) dias previsto no art. 258 do Regimento Interno desta Corte começou a fluir no dia 4.12.2009 e expirou em 9.12.2009. O presente agravo regimental foi protocolizado em 11.12.2009 (fl.434), após escoado o prazo recursal, pelo que não merece conhecimento, eis que intempestivo.... ()
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268 - STJ. Processual civil. Agravo regimental intempestivo. Não conhecimento.
1 - Interposto agravo regimental via fac-símile, os originais devem ser protocolados em até cinco dias, a contar do término do prazo recursal, sem interrupção por ocorrência de feriado, sábado ou domingo.... ()
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269 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Intempestividade. Não conhecimento.
1 - A decisão agravada foi publicada no dia 17.4.2009, sendo que o prazo de 5 dias previsto no art. 258 do RSTJ teve início no dia 20.4.2009 e expirou no dia 24.4.2009. O presente agravo regimental somente foi interposto, via fac-símile, no dia 27.4.2009, portanto, após escoado o prazo para sua interposição, razão pela qual a irresignação não merece conhecimento, haja vista sua intempestividade.... ()
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270 - TST. Multa convencional. Falta de fundamentação. Não conhecimento.
«O recurso não alcança conhecimento, em razão da falta de fundamentação, tendo em vista que o recorrente não aponta violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, contrariedade à Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta colenda Corte; nem traz arestos para confronto de teses, não preenchendo, portanto, os requisitos previstos no CLT, art. 896, «a e «c. ... ()
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271 - TJRJ. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE CERTIFICADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Ausência de requisito de admissibilidade configurada. A sentença foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico, conforme certificado, quando então teve início o prazo recursal. Nada obstante, após transcorrido o prazo de 15 dias, foi interposta a apelação. Logo, carece o presente recurso de requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja, a tempestividade. Hipótese de não conhecimento do apelo. Recurso não conhecido.... ()
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272 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de cópia do laudo pericial. Peça que, embora não obrigatória, enquadra-se como necessária para o exato conhecimento do reclamo recursal. Exegese do CPC/1973, art. 525, II. Descumprimento. Não conhecimento. Recurso improvido, na parte conhecida.
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273 - TJSP. Custas. Preparo. Deixando recorrente em sede de ação revisional de contrato bancário de comprovar o recolhimento do preparo recursal (taxa judiciária mais porte de remessa e retorno dos autos), patente a deserção, impedindo o conhecimento do inconformismo. CPC, art. 511. Não conhecimento decretado.
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274 - STJ. Penal. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor contra menor de 14 anos. Absolvição. Via inadequada. Revolvimento de fatos e provas. Não conhecimento. Dosimetria da pena. Elementos concretos. Princípio do livre convencimento motivado. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
1 - O pleito de absolvição não comporta conhecimento pelo STJ, uma vez que a análise demandaria revolvimento fático probatório, peculiar ao processo de conhecimento, impossível na via estreita do habeas corpus, remédio jurídico-processual, marcado por cognição sumária e rito célere.... ()
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275 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Regra técnica de conhecimento do especial. Aplicação.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) ... ()
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276 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração na ação rescisória. Não conhecimento. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Não conhecimento.
1 - O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, deixando de observar o disposto no CPC, art. 1.021, § 1º.... ()
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277 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional proposta após a consolidação da propriedade. Falta de interesse processual. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não conhecimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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278 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de reconsideração em pedido de extensão. 1. Ausência de previsão legal. Princípio da fungibilidade. Conhecimento com agravo regimental. Não cabimento contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Prazo não observado. Impossibilidade de conhecimento. 2. Pedido não conhecido.
1 - O pedido de reconsideração não encontra previsão legal. Nada obstante, em atenção ao princípio da fungibilidade, é possível seu conhecimento como agravo regimental, desde que preenchidos os requisitos recursais. Na hipótese, além de não ser cabível agravo regimental contra decisão colegiada, o pedido foi apresentado fora do prazo do referido recurso. Dessa forma, não é possível conhecer do presente pedido.... ()
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279 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de provimento do agravo para conversão em recurso especial. Irrecorribilidade. Art. 258, § 2º, do RISTJ. Conhecimento restrito a hipóteses em que se discutem questões relativas ao conhecimento do próprio agravo. Recurso não conhecido.
«1. Conforme a iterativa jurisprudência desta Corte, a decisão que dá provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial é irrecorrível, nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ. ... ()
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280 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Interposição contra decisão de não conhecimento de embargos de declaração. Fundamentação de que tal recurso não é admitido contra despacho. Decisão com capacidade de causar prejuízo à parte. Reconhecimento. Decisão anulada. Necessidade de conhecimento e julgamento dos embargos. Recurso provido.
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281 - STF. «Habeas corpus. Impetração pelo sistema fac-símile. Necessidade de ratificação. Não conhecimento. CPP, art. 647.
«A impetração de «habeas corpus pelo sistema de transmissão fac-símile, embora admitida pela jurisprudência do STF, tem sido condicionada à ratificação do ato, sob pena de não conhecimento. A não-observância de tal formalidade resulta na ineficácia da prática processual.... ()
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282 - TRT3. Execução. Matéria de defesa. Fase de execução. Insurgência à ato processual da fase de conhecimento.
«Não se admite, em sede do processo de execução discussão quanto a alegada irregularidade de comunicação de atos processuais fase de conhecimento.... ()
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283 - TRT3. Embargos de declaração. Erro material. Embargos declaratórios. Erro material. Conhecimento.
«A ocorrência de mero erro material na digitação do nome do embargante não pode produzir o efeito de não conhecimento dos embargos, por falta de legitimidade, máxime quando a peça processual contém o correto endereçamento e identificação das partes, além da matéria tratada ser pertinente à lide.... ()
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284 - TJSP. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo interno. Não conhecimento da apelação. Extemporaneidade. Manutenção. Indisponibilidade do sistema eletrônico que somente prorroga o prazo recursal quando ocorrer no dia de começo ou do vencimento do prazo, o que não se viu. Aplicação do CPC, art. 224, § 1º. Jurisprudência. ... ()
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285 - STJ. Recurso. Conhecimento. Devolução. Prazo prescricional. Prescrição. Alegação de prescrição formulada em contestação, mas não repetida nas razões de apelação. Conhecimento do tema pelo Tribunal de Justiça. Suposta violação ao princípio devolutivo. CPC/1973, arts. 219, § 5º e 515.
«A regra geral é que o Tribunal conheça apenas dos temas suscitados; a regra especial é a autorização para conhecimento da prescrição, ainda que não suscitada. Esta é a exceção expressa, e não o contrário - salientando-se que, como indicam os padrões de hermenêutica, as exceções devem ser destacadas (como o § 5º do CPC/1973, art. 219), em face de sua própria natureza. Colocadas as premissas em ordem correta de generalidade e especialidade, tanto o art. 515 quanto o 219, § 5º, do CPC/1973 têm aplicação conjugada - devolve-se tudo aquilo que o apelante entendeu necessário, acrescentando-se ainda o tema prescricional, por imposição do legislador.... ()
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286 - TJSP. Agravo de instrumento - Impugnação ao cumprimento de sentença - Conhecimento do recurso, ante sua admissibilidade - Rejeição, contudo, em relação ao mérito - Questões ventiladas que já foram analisadas quando da fase de conhecimento, impedindo-se nova análise, ainda que ante o argumento de erro material ou suposta inexequibilidade - Nova incursão que configuraria violação à coisa julgada - Ementa: Agravo de instrumento - Impugnação ao cumprimento de sentença - Conhecimento do recurso, ante sua admissibilidade - Rejeição, contudo, em relação ao mérito - Questões ventiladas que já foram analisadas quando da fase de conhecimento, impedindo-se nova análise, ainda que ante o argumento de erro material ou suposta inexequibilidade - Nova incursão que configuraria violação à coisa julgada - Manutenção da decisão de primeiro grau pelos próprios fundamentos - Sem condenação em honorários, por se tratar de agravo
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287 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - ENCARGOS QUE CONCERNENTES AOS REPAROS NECESSÁRIOS À ENTRETA DO IMÓVEL - VISTORIA UNILATERAL - PRELIMINAR: INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
A apelação devolve ao tribunal o conhecimento das questões suscitadas e discutidas no processo, não merecendo conhecimento a matéria da peça recursal que contenha inovação, sob pena de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Se as razões recursais alteram as teses formuladas na exordial, impõe-se o não conhecimento do recurso, ante manifesta inovação recursal.... ()
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288 - TST. Multas convencionais. Apelo desfundamentado. Não conhecimento.
«De pronto, observo que o tema não merece exame por esta colenda Corte Superior, tendo em vista que a reclamada não indicou, nas razões do recurso de revista, qualquer dispositivo de lei ou, da CF/88 como violado, nem apresentou arestos para comprovação de divergência jurisprudencial, pressupostos intrínsecos necessários ao conhecimento do recurso de revista, nos termos da CLT, art. 896. ... ()
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289 - TST. Piso salarial. Recurso desfundamentado. Não conhecimento.
«Em se tratando de recurso de revista em ação submetida ao rito sumaríssimo, sua admissibilidade é restrita à hipótese de violação direta, da CF/88 e/ou contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST, nos termos do disposto nA CLT, art. 896, § 9º, revelando-se inservível a indicação de violação de dispositivo infraconstitucional e de divergência jurisprudencial. ... ()
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290 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Rejeição liminar. Aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso especial.
«1. Os embargos de divergência não comportam conhecimento na hipótese em que o aresto paradigma adentra no mérito do recurso e o acórdão embargado restringe-se a não conhecê-lo. Entendimento que se deve ao fato de ser inviável a verificação de similitude fática entre os decisórios confrontados caso ao menos um deles verse acerca da aplicação de regra técnica concernente ao conhecimento de recurso especial. ... ()
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291 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Compensação. Honorários. Ação de conhecimento. Possibilidade.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a compensação de honorários fixados na ação de conhecimento com aqueles estabelecidos nos embargos à execução, em virtude da aplicabilidade do CPC, art. 21, bem como da exegese da súmula 306/STJ. ... ()
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292 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sindicato. Servidor público. Falecimento anterior ao ajuizamento da ação de conhecimento. Ilegitimidade.
1 - Consoante o entendimento do STJ, o sindicato não possui legitimidade ativa para substituir os sucessores do servidor falecido quando o óbito se dá em momento anterior ao ajuizamento da ação de conhecimento, uma vez que não angularizada a relação processual em relação ao de cujus. Precedentes.... ()
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293 - STF. «Habeas corpus. Prova. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Condenação em segunda instância sem o oferecimento de contra-razões ao apelo da acusação pelo advogado dativo. Reiteração de pedido. Não conhecimento.
«O reconhecimento fotográfico, confirmado por provas diretas e circunstanciais, é prova que deve ser examinada pelo Juiz e pode legitimar o seu convencimento. Contrariamente ao que foi afirmado na impetração, houve o oferecimento de contra-razões ao apelo da acusação pelo defensor dativo, do qual resultou a condenação do paciente. Nulidade inexistente. Não conhecimento de questões que reiteram as articuladas em outro «habeas corpus. «Habeas corpus conhecido em parte, e nesta parte indeferido.... ()
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294 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE. A DECISÃO ATACADA SOMENTE INDEFERE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR, ESTA SIM QUE REVOGOU A DECISÃO ANTERIORMENTE DEFERIDA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COM EFEITO, A AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS EXTRÍNSECOS - TEMPESTIVIDADE - DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ENSEJA O SEU NÃO CONHECIMENTO. OS PRAZOS RECURSAIS SÃO PEREMPTÓRIOS E CONTÍNUOS, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ COMO SE CONHECER DE RECURSOS INTERPOSTOS FORA DO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO.
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295 - TJSP. Interesse processual. Legitimidade recursal. Devendo apelação conter os fundamentos de fato e de direito que levarão ao conhecimento do juízo «ad quem o «error in judicando ou o «error in procedendo em que incorreria a sentença combatida, a fim de viabilizar seu julgamento pela instância superior (CPC, art. 514, II), deixando o apelante de tomar cuidado de analisar o decisório e impugná-lo de forma adequada e técnica naquilo que entende que lhe foi desfavorável, patente a impossibilidade de conhecimento do recurso. Não conhecimento decretado.
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296 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.
«1.- Não é possível o conhecimento do recurso na hipótese em que o advogado subscritor não possui instrumento de procuração nos autos, pois o recurso é considerado inexistente (Súmula 115/STJ). ... ()
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297 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.
«1.- Não é possível o conhecimento do recurso na hipótese em que o advogado subscritor da petição não possui instrumento de procuração nos autos, pois o recurso é considerado inexistente (Súmula 115/STJ). ... ()
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298 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Transferência de imóvel financiado. Conhecimento do agente financeiro. Presunção de consentimento tácito.
«Passando o agente financeiro a receber do cessionário as prestações amortizadoras do financiamento, após tomar conhecimento da transferência do imóvel financiado a termo, presume-se que ele consentiu tacitamente com a alienação.... ()
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299 - TRT3. Recurso ordinário. Não conhecimento. Substabelecimento inválido. Irregularidade de representação.
«Verificando-se que os substabelecimentos que concedem poderes ao subscritor do recurso foram assinado por advogado que não possui procuração nos autos, tampouco é detentor de mandato tácito, tornam-se inválidos os referidos substabelecimentos. Assim, reputa-se inexistente o ato processual praticado por advogado sem procuração nos autos, ficando inviabilizado o conhecimento do Recurso, em face da irregularidade de representação processual (Súmula 164/TST).... ()
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300 - TST. Litigância de má-fé. Falta de fundamentação. Não conhecimento.
«O recurso não alcança conhecimento, em razão da falta de fundamentação, tendo em vista que o recorrente não aponta violação de dispositivo da Constituição Federal nem contrariedade à Súmula desta colenda Corte, não preenchendo, portanto, os requisitos previstos no CLT, art. 896, «a e «c. ... ()
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