(DOC. VP 137.1401.3010.6200)

TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Interposição contra decisão de não conhecimento de embargos de declaração. Fundamentação de que tal recurso não é admitido contra despacho. Decisão com capacidade de causar prejuízo à parte. Reconhecimento. Decisão anulada. Necessidade de conhecimento e julgamento dos embargos. Recurso provido.

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