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151 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Compensação. Honorários. Ação de conhecimento. Possibilidade.
«1. O STJ admite a compensação de honorários fixados na Ação de Conhecimento com aqueles estabelecidos nos Embargos à Execução, em favor do INSS. ... ()
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152 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Compensação. Honorários. Ação de conhecimento. Possibilidade.
«1. O STJ admite a compensação de honorários fixados na Ação de Conhecimento com aqueles estabelecidos nos Embargos à Execução, em favor do INSS. ... ()
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153 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Compensação. Honorários. Ação de conhecimento. Possibilidade.
«1. O STJ admite a compensação de honorários fixados na Ação de Conhecimento com aqueles estabelecidos nos Embargos à Execução, em favor do INSS. ... ()
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154 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Compensação. Honorários. Ação de conhecimento. Possibilidade.
«1. O STJ admite a compensação de honorários fixados na Ação de Conhecimento com aqueles estabelecidos nos Embargos à Execução, em favor do INSS. ... ()
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155 - TST. Agravo de instrumento. Embargos declaratórios. Não conhecimento. Interrupção do prazo recursal.
«Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável violação do CF/88, art. 5º, LIV. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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156 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Não comprovação do recolhimento do preparo recursal. NÃO CONHECIMENTO: A recorrente não comprovou o pagamento do preparo da apelação cível na interposição do recurso. Reconhecimento da deserção que se impõe. Recurso que não reúne condições para conhecimento. RECURSO NÃO CONHECID... ()
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157 - TRT2. Recurso. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias e essenciais. Deficiência de traslado. Não conhecimento. CLT, art. 897, § 5º, I e II.
«É essencial ao conhecimento do agravo de instrumento o traslado das peças obrigatórias (CLT, art. 897, § 5º, I), além de peças essenciais à exata compreensão dos fatos da lide (CLT, art. 897, § 5º, II). O não cumprimento dessa exigência, importa não conhecimento do recurso (CLT, art. 897, § 5º).... ()
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158 - STJ. Embargos de divergência. Recurso especial. Agravo regimental. Súmula 7/STJ. Regra de conhecimento. Discussão. Impropriedade.
1 - No julgamento dos embargos de divergência é imprópria a discussão sobre regra de conhecimento de recurso especial. Não há dissídio entre acórdão que não conhece de uma determinada questão por incidência da Súmula 7/STJ, por exemplo, e outro que, ultrapassando o juízo de conhecimento, adentra o mérito recursal.... ()
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159 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Reiteração de pedido. Não conhecimento.
1 - O habeas corpus que se limita a repetir pedido já deduzido em outra impetração não merece conhecimento. Precedentes.... ()
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160 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. ELEMENTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES SOBRE AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. INTIMAÇÃO PARA RECOLHER O PREPARO SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO. DESCUMPRIMENTO. NÃO CONHECIMENTO.
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161 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
Interpostos os embargos de declaração quando já esgotado o prazo de cinco dias previsto no CLT, art. 897-A observada a contagem do prazo recursal em dias úteis, conforme fixado no CLT, art. 775, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, tem-se por intempestivo o recurso, não alcançando, assim, o conhecimento. Embargos de declaração não conhecidos.... ()
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162 - TST. Dano moral. Quantum compensatório. Não conhecimento.
«No particular, o recurso de revista encontra-se sem fundamentação, uma vez que a reclamada não indica nas suas razões qualquer dispositivo de lei ou da Constituição Federal como violado; nem apresenta arestos para comprovação de divergência jurisprudencial, pressupostos intrínsecos necessários ao conhecimento do apelo, nos termos do CLT, art. 896. ... ()
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163 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE CONHECIMENTO.
Decisão que postergou a apreciação das preliminares, que se confundem com o mérito. NÃO CONHECIMENTO: O Juízo a quo ainda não apreciou as preliminares de ilegitimidade e incompetência arguidas pelo banco réu. Descabida a sua apreciação em segunda instância e em sede de agravo de instrumento, para evitar a supressão de instância. ... ()
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164 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de dois agravos regimentais. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo agravo. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Não conhecimento do primeiro agravo.
«1. Diante do princípio da unirrecorribilidade recursal e da ocorrência da preclusão consumativa, não merece conhecimento o segundo agravo regimental interposto. ... ()
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165 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Presidência. Ausência de prequestionamento. Não conhecimento. Fundamentos da decisão agravada não combatidos. Incidência da Súmula 182/STJ. Não conhecimento.
1 - O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, deixando de observar o disposto no CPC, art. 1.021, § 1º.... ()
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166 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
UM DOS REQUISITOS PARA O CONHECIMENTO DO APELO, É QUE, AO RECORRER, O APELANTE EXPONHA AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO PELAS QUAIS PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO HOSTILIZADA. EVIDENCIADO QUE O APELO NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, FORÇOSO É O SEU NÃO CONHECIMENTO, COMO DECORRE DA INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 932, III E 1.010, II E III, DO CPC. ... ()
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167 - TJMG. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. RAZÕES DO AGRAVO DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1.Pelo princípio da dialeticidade o diploma processual civil impõe ao recorrente não apenas manifestar o seu inconformismo com a decisão recorrida, mas também demonstrar os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento. ... ()
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168 - TJMG. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. RAZÕES DO AGRAVO DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1.Pelo princípio da dialeticidade o diploma processual civil impõe ao recorrente não apenas manifestar o seu inconformismo com a decisão recorrida, mas também demonstrar os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento. ... ()
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169 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado em concurso formal. Insurgência contra o não conhecimento da impetração, ajuizada contra condenação transitada em julgado. Refutação do óbice. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência. Conhecimento. Impossibilidade.
Agravo regimental não conhecido.... ()
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170 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. CPC/2015, art. 76. Constatada a ausência de procuração ao advogado do recorrente, situação não regularizada no prazo concedido, verifica-se a impossibilidade de conhecimento do recurso por falta de Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. CPC/2015, art. 76. Constatada a ausência de procuração ao advogado do recorrente, situação não regularizada no prazo concedido, verifica-se a impossibilidade de conhecimento do recurso por falta de pressuposto de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido.
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171 - TJSP. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA. MSC 2111455-33.2023.0000. SUSPENSÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. Para se evitar o conflito entre coisas julgadas e uniformizar a aplicação do direito, a suspensão da ação de conhecimento até o julgamento da rescisória do mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053 deve ser mantida. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento Ementa: POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA. MSC 2111455-33.2023.0000. SUSPENSÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. Para se evitar o conflito entre coisas julgadas e uniformizar a aplicação do direito, a suspensão da ação de conhecimento até o julgamento da rescisória do mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053 deve ser mantida. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido.
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172 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA -
insurgência em face da decisão de indeferimento de prazo adicional para apresentação de documentação comprobatória de transação - decisão não agravável - hipótese não constante do rol do CPC, art. 1.015 - interpretação extensiva e conhecimento do agravo para evitar prejuízo grave à parte - situação que não se verifica no caso dos autos - agravo não conhecido... ()
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173 - TJSP. Recurso. Deserção. Apelação tirada contra decisão lançada em sede de embargos à execução julgados improcedentes. Descumprimento da determinação de recolhimento das custas de preparo mesmo após regular intimação. Impossibilidade de conhecimento do reclamo ante a deserção. Não conhecimento decretado.
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174 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Não conhecimento.
I - CASO EM EXAME... ()
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175 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
UM DOS REQUISITOS PARA O CONHECIMENTO DO APELO, É QUE, AO RECORRER, O APELANTE EXPONHA AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO PELAS QUAIS PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO HOSTILIZADA. ... ()
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176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO INADEQUADO. No cumprimento individual de sentença coletiva (liquidação imprópria) há uma fase de conhecimento, em que é necessário aferir se o autor está entre os beneficiários do decisum coletivo. In casu, foi proferida sentença reconhecendo a condição de beneficiário e encerrando a fase de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO INADEQUADO. No cumprimento individual de sentença coletiva (liquidação imprópria) há uma fase de conhecimento, em que é necessário aferir se o autor está entre os beneficiários do decisum coletivo. In casu, foi proferida sentença reconhecendo a condição de beneficiário e encerrando a fase de conhecimento. Da sentença cabe recurso inominado e não agravo de instrumento. Outrossim, não há interesse recursal, pois o pronunciamento judicial foi favorável ao agravante e o demonstrativo de cálculo deve ser apresentado na fase de cumprimento de sentença propriamente dita. Recurso não conhecido.
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177 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO.
Caso em exame ... ()
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178 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Compensação. Honorários. Ação de conhecimento. Possibilidade.
«1. O STJ admite a compensação de honorários fixados na Ação de Conhecimento com aqueles estabelecidos nos Embargos à Execução, em favor do INSS. ... ()
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179 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS - NÃO CONHECIMENTO -
Mera reiteração de pedido que foi objeto de apreciação por esta C. 8ª Câmara Criminal em Agravo em Execução. Não conhecimento, in limine, do pedido.... ()
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180 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Compensação. Honorários. Ação de conhecimento. Possibilidade.
«1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que é possível a compensação dos honorários advocatícios fixados na Ação de Conhecimento com aqueles arbitrados em Embargos à Execução. ... ()
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181 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
CASO EM QUE A PARTE RÉ TRAZ FUNDAMENTOS QUE NÃO FORAM OBJETO DA CONTESTAÇÃO, SENDO INVIÁVEL O CONHECIMENTO DE SUA APELAÇÃO, DIANTE DA MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL. ... ()
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182 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Embargos opostos em duplicidade. Não conhecimento do segundo recurso. Embargos de declaração. Não conhecimento.
1 - Em caso de duplicidade de recursos contra a mesma decisão, não se conhece do que for interposto após o primeiro. ... ()
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183 - STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Recurso não conhecido. Agravo que não infirma a integralidade dos fundamentos que ensejaram o não conhecimento do recurso. Súmula 182/STJ. Incidência. Conhecimento. Impossibilidade.
1 - Não merece conhecimento o agravo regimental que não impugna especificamente todos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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184 - TJSP. HABEAS CORPUS - REITERAÇÃO DE PEDIDO DE OUTRA ORDEM - NÃO CONHECIMENTO - Mera reiteração de pedido que será objeto de apreciação por este Relator na ordem de Habeas Corpus 0005476-19.2023.8.26.0000. Não conhecimento, in limine, do pedido.
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185 - TJSP. Revelia. Efeitos. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Devedor citado pessoalmente na ação de conhecimento. Inequívoco conhecimento sobre a existência da demanda. Insurgência contra determinação de intimação pessoal do réu revel para o pagamento para o pagamento voluntário em 15 dias. Desnecessidade. Aplicação do efeito processual da revelia que se estende à fase de cumprimento de sentença, mero desdobramento da fase de conhecimento. Lei 11232/05. Reconhecimento da desnecessidade de intimação pessoal do devedor revel. Recurso provido para este fim.
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186 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Medida cautelar em apenso. Sentença. Cumprimento. Conhecimento. Inadmissibilidade do conhecimento de Agravo Retido interposto nos autos da medida cautelar em apenso, já em fase de cumprimento de sentença, quando da apreciação do recurso interposto em sede de ação revisional. Reconhecido, ademais, o descabimento de Agravo Retido em sede de Execução, por se tratar de ação onde não há sentença de mérito, sendo impossível, por consequência, o seu conhecimento. Inteligência do CPC/1973, art. 523. Agravo Retido não conhecido.
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187 - TJSP. Recurso. Apelação. Levantamento de questão, pelo apelante, relativa a ponto que não fora objeto de pleito na exordial da demanda bem como não fora examinada pela sentença prolatada. Impossibilidade de conhecimento do recurso quanto a esta parte. Não conhecimento decretado.
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188 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Presidência. Não conhecimento. Fundamentos da decisão agravada não combatidos. Incidência da Súmula 182/STJ. Não conhecimento.
1 - O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, deixando de observar o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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189 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Presidência. Não conhecimento. Fundamentos da decisão agravada não combatidos. Incidência da Súmula 182/STJ. Não conhecimento.
1 - O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, deixando de observar o disposto no CPC, art. 1.021, § 1º. ... ()
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190 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Presidência. Não conhecimento. Fundamentos da decisão agravada não combatidos. Incidência da Súmula 182/STJ. Não conhecimento.
1 - O agravo interno não infirmou as razões da decisão agravada, deixando de observar o disposto no CPC, art. 1.021, § 1º. ... ()
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191 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
AS RAZÕES RECURSAIS NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM A SENTENÇA, IMPOSSIBILITANDO, DESSA FORMA, O CONHECIMENTO DO RECURSO. ... ()
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192 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ACOLHIMENTO.
VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À SENTENÇA, IMPOSSIBILITANDO, DESSA FORMA, O CONHECIMENTO DO RECURSO. ... ()
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193 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
O prazo para a oposição dos embargos de declaração é de 05 dias, conforme preceitua o CPC, art. 1.023. assim, os aclaratórios interpostos após esse prazo são intempestivos, sendo de rigor o seu não conhecimento. ... ()
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194 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA FILHA PELA FAMÍLIA DO FALECIDO - PRELIMINAR -
Pleito de não conhecimento do recurso - Descabimento - Ausência de violação ao Princípio da Dialeticidade - Recurso que permitiu compreender a irresignação apresentada e a elaboração de adequada resposta por parte das apeladas - Prejudicial afastada. ... ()
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195 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO.
1.Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido em ação indenizatória. ... ()
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196 - TRT3. Custas. Deserção. Recolhimento. Recurso ordinário da reclamada. Não conhecimento. Deserção.
«O recolhimento das custas processuais constitui pressuposto de admissibilidade para o conhecimento do recurso. Não tendo a demandada observado, quanto às custas, os termos contidos Ato Conjunto TST.CSJT.GP.SG 21, de 07.12.2010, impõe-se não conhecer do recurso ordinário por ela interposto.... ()
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197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INTERPOSIÇÃO CONTRA SENTENÇA - ERRO GROSSEIRO- NÃO CONHECIMENTO
-Recurso interposto de sentença, complementada por decisão que rejeitou embargos de declaração- Erro grosseiro - Hipótese na qual o recurso cabível seria o de apelação - Não conhecimento - Inteligência do CPC/2015, art. 1.009: - A interposição de agravo de instrumento de sentença deve ser considerada como erro grosseiro, porque a apelação é o recurso adequado a teor do CPC/2015, art. 1.009 - De rigor o não conhecimento do recurso de agravo de instrumento. ... ()
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198 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO art. 1.021, §4º, DO CPC/2015 EM ACÓRDÃO EM QUE SE CONFIRMOU, POR UNANIMIDADE, A DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. CONHECIMENTO E PROVIMENTO
I. Ultrapassada a barreira do conhecimento, presta-se esclarecimento, sem alterar o julgado, quanto aos fundamentos adotados para a aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento, apenas para prestar esclarecimentos, sem alteração do julgado.... ()
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199 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO art. 1.021, §4º, DO CPC/2015 EM ACÓRDÃO EM QUE SE CONFIRMOU, POR UNANIMIDADE, A DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. CONHECIMENTO E PROVIMENTO
I. Ultrapassada a barreira do conhecimento, presta-se esclarecimento, sem alterar o julgado, quanto aos fundamentos adotados para a aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento, apenas para prestar esclarecimentos, sem alteração do julgado.... ()
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200 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INJÚRIA RACIAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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