(DOC. VP 241.0291.0801.6360)

STJ. Embargos de divergência. Recurso especial. Agravo regimental. Súmula 7/STJ. Regra de conhecimento. Discussão. Impropriedade.

1 - No julgamento dos embargos de divergência é imprópria a discussão sobre regra de conhecimento de recurso especial. Não há dissídio entre acórdão que não conhece de uma determinada questão por incidência da Súmula 7/STJ, por exemplo, e outro que, ultrapassando o juízo de conhecimento, adentra o mérito recursal. 2 - Agravo regimental não provido.

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