(DOC. VP 813.6442.4444.0791)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INJÚRIA RACIAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. I. 

Caso em Exame 1. Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Pedro Henrique da Silva Ramos, acusado de injúria racial, alegando constrangimento ilegal por denúncia anônima e falta de individualização da vítima. Pleiteia-se o trancamento da ação penal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há constrangimento ilegal que justifique o trancamento da ação penal, considerando a ausência de individualização da vítima e a natureza da prova a

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