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351 - STF. Agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.
«1. O agravo interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência dos arts. 932, III, c/c 1.021, § 1º, do CPC/2015. ... ()
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352 - STF. Agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.
«1. O agravo interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência dos arts. 932, III, c/c 1.021, § 1º, do CPC/2015. ... ()
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353 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LEILÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO RECORRIDO E INOVAÇÃO RECURSAL. INCONGRUÊNCIA DAS RAZÕES DA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 932, III. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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354 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Acórdão embargado que manteve o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF. Inviabilidade dos embargos de divergência. Insurgência da embargante.
1 - É inviável, em sede de embargos de divergência, discussão sobre o acerto ou desacerto da regra técnica de conhecimento utilizada pelo relator do julgado embargado. Precedentes. 1.1. No caso dos autos, o recurso especial foi obstado pela incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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355 - TJSP. Honorários de advogado. Cobrança. Ajuizamento de ação de conhecimento quando o causídico detém contrato de prestação de serviço. Decisão que extinguiu o feito por falta de interesse de agir, sob o fundamento de que a autora detém título executivo extrajudicial. Reforma. Extinção afastada. A faculdade que é conferida à autora de optar pela via ordinária não impede que faça uso da ação de conhecimento. Sentença reformada. Presença do interesse processual para a ação de conhecimento. Julgamento nos termos do § 3º do CPC/1973, art. 515. Procedência do pedido. Recurso provido.
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356 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ.. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial.. A inexistente ou deficiente fundamentação do recurso importa em seu não conhecimento.. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
Agravo no agravo de instrumento não provido.... ()
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357 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de conhecimento. Decisão saneadora que fixou ponto controvertido e determinou a produção de prova pericial, de ofício. Irresignação da parte ré, requerendo a reforma/cassação da decisão. Decisão cujo conteúdo não se encontra elencada no rol do CPC, art. 1.015, que dispõe sobre as decisões impugnáveis por Agravo de Instrumento. Inaplicabilidade do entendimento firmado pelo STJ, em sede de julgamento repetitivo (Tema 988), ao caso concreto, ante a inexistência de urgência que justifique o conhecimento do recurso. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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358 - STJ. Agravo interno. Exceção de suspeição. Suposta suspeição de Ministro desta corte. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. Art. 932, III, CPC. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não conhecimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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359 - STJ. Agravo interno. Exceção de suspeição. Suposta suspeição de Ministro desta corte. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. Art. 932, III, CPC. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não conhecimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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360 - STJ. Agravo interno. Exceção de suspeição. Suposta suspeição de Ministro desta corte. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. Art. 932, III, CPC. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não conhecimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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361 - TST. Horas extraordinárias. Controles de frequência. Ônus da prova. Não conhecimento.
«O apelo não merece conhecimento sob as alegações de violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973 e de contrariedade à Súmula 338, quando do v. acórdão recorrido não se extrai elementos que autorizem concluir pela incorreta distribuição do ônus da prova. ... ()
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362 - TST. Embargos de declaração considerados protelatórios. Multa. Divergência jurisprudencial. Não conhecimento.
«Trata-se de recurso de revista em processo de execução, cuja admissibilidade está restrita à demonstração de ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Portanto, afastada a pretensão de conhecimento do recurso, fundamentado em divergência jurisprudencial. ... ()
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363 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial interposição via fac-Símile. Peça incompleta. Não conhecimento.
1 - A divergência entre a petição enviada via fac-símile e os originais apresentados posteriormente não enseja o conhecimento do recurso.... ()
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364 - TJSC. Execução. Honorários advocatícios. Dupla incidência. Ação de conhecimento e nos embargos. Limite de 20%.
«Admite-se a dupla incidência de honorários na ação de conhecimento e nos embargos do devedor pois o sistema processual civil funda-se em critério objetivo resultante da sucumbência. Contudo, neste caso, observa-se tanto quanto possível o teto de 20% na soma das duas verbas, para não onerar em demasia a devedora.... ()
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365 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Razões dissociadas da decisão agravada. Súmula 284/STF. Não conhecimento.
«I. A discrepância do inconformismo com os fundamentos da decisão agravada obsta o conhecimento do agravo regimental ante a incidência, por analogia, do teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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366 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Não conhecimento. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ.
«1. Não se credencia ao conhecimento o agravo regimental que não impugna específica e suficientemente os fundamentos declinados na decisão recorrida (Súmula 182/STJ). ... ()
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367 - TJRS. AGRAVO INTERNO. RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL. DECISÃO DO COLEGIADO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
CONSIDERANDO QUE A IRRESIGNAÇÃO SE DÁ EM FACE DE ACÓRDÃO, É MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL O SEU CONHECIMENTO E RESPECTIVO PROCESSAMENTO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.021, CAPUT. ... ()
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368 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Sendo ônus do agravante, a formação do instrumento com as peças obrigatórias e, facultativamente, com outras que possam elucidar o julgamento, não juntada qualquer peça, impossível o conhecimento do inconformismo. Descumprimento ao CPC/1973, art. 525, I verificado. Não conhecimento decretado.
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369 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Regra técnica de conhecimento do especial. Aplicação. Dissenso. Exame. Inviabilidade.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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370 - STJ. Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Agravo de instrumento. Procuração. Peça obrigatória. Não conhecimento.
«1. A ausência das peças obrigatórias previstas no CPC/1973, art. 525, Iimporta em não conhecimento do recurso, sendo inadmitida a juntada posterior. ... ()
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371 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Matéria não decidida no processo de conhecimento. Possibilidade. Coisa julgada. Inexistência.
1 - Os embargos à execução, embora incidentes em um processo de execução e apesar de terem por objetivo veicular a defesa do executado, ostentam natureza jurídica de verdadeiro processo de conhecimento. (REsp. 848.064, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 19.5.2009, DJe 1.6.2009).... ()
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372 - STJ. Agravo regimental contra decisão que não conheceu de. Razões de agravo regimental que não habeas corpus atacam o fundamento que levou ao não conhecimento da impetração e, no mais, reiteram os argumentos da petição de habeas corpus. Aplicação da Súmula 182/STJ. Não conhecimento do recurso.
1 - Nas razões de agravo regimental, deve o agravante atacar toda a motivação da decisão agravada, bem como articular raciocínio que demonstre o desacerto dos fundamentos e da conclusão adotados.... ()
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373 - TJSP. Competência. Agravo de instrumento. Interposição de decisão em ação de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança em trâmite perante o Juizado Especial Cível. Conhecimento. Impossibilidade. Competência do Colégio Recursal. Hipótese. Observância ao disposto no Lei 9099/1995, art. 41, § 1º. Necessidade. Não conhecimento decretado.
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374 - TST. Recurso de revista adesivo interposto pela reclamante. O recurso adesivo tem sua admissibilidade condicionada ao conhecimento do recurso principal (CPC, art. 500). Assim, em razão do não conhecimento do recurso principal (recurso de revista do reclamado), prejudicada a análise do recurso de revista adesivo da reclamante.
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375 - TJSP. Habeas Corpus. Pedido liminar. Pena máxima, em abstrato, para o crime de lesão corporal que é superior a dois anos, por força do disposto no § 9º, do CP, art. 129. Incompetência do Colégio Recursal para conhecimento da medida judicial. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 61. Precedentes. Competência para o conhecimento do habeas corpus pertencente a uma das Câmaras Ementa: Habeas Corpus. Pedido liminar. Pena máxima, em abstrato, para o crime de lesão corporal que é superior a dois anos, por força do disposto no § 9º, do CP, art. 129. Incompetência do Colégio Recursal para conhecimento da medida judicial. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 61. Precedentes. Competência para o conhecimento do habeas corpus pertencente a uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo. Reconhecimento, de ofício, da incompetência do Colégio Recursal.
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376 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INSTALADA DE OFÍCIO - SUPRESÃO DE INSTÂNCIA - MÉRITO RECURSAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXCLUSÃO NA FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO ANTERIOR - REANÁLISE DA QUESTÃO - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - VÍCIO SANADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
- Évedado ao Tribunal apreciar teses defensivas, ainda que versem sobre questões de ordem pública, que não foram submetidas ao crivo do julgador singular, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. ... ()
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377 - STJ. Agravo interno no recurso especial. 1. Interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo acórdão. Não conhecimento do segundo agravo. 2. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. Não conhecimento do primeiro agravo. 3. Agravos internos não conhecidos.
«1 - Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, somente é possível a interposição de um único recurso pela mesma parte contra a mesma decisão. Interpostos dois recursos, não se deve conhecer do segundo, pois opera-se a preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo agravo. ... ()
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378 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA NOVA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
1.Impossível o conhecimento de Revisão Criminal que, com fundamento no CPP, art. 621, III, pleiteia a rescisão da coisa julgada, para absolver o peticionário, condenado por tráfico de drogas, quando a inicial vem desacompanhada de prova pré-constituída, que comprove o alegado. 2. Revisão Criminal não conhecid... ()
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379 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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380 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Não conhecimento. Exames técnicos de admissibilidade do especial.
«1. Esta Corte rechaça o conhecimento de embargos de divergência, quando não restar atendido o comando ditado art. 266 do RISTJ, especialmente quando a controvérsia cinge-se aos exames técnicos de admissibilidade do recurso especial. ... ()
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381 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ilegitimidade. Não conhecimento.
1 - «Não é possível o conhecimento de recurso de quem não é parte na lide e não demonstra sua condição de terceiro prejudicado, carecendo, pois, de legitimidade para recorrer, nos termos do CPC/2015, art. 996» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 3/5/2021). ... ()
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382 - TST. Confissão ficta do reclamante. Falta de fundamentação. Não conhecimento.
«O recurso não alcança conhecimento, em razão da falta de fundamentação, tendo em vista que o recorrente não aponta violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, contrariedade à Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta colenda Corte; nem traz arestos para confronto de teses, não preenchendo, portanto, os requisitos previstos no CLT, art. 896, «a e «c. ... ()
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383 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO
-Razões do inconformismo que não impugnam, de forma especificada, os fundamentos da sentença recorrida - Afronta ao art. 1.013, caput, §1º, do CPC/2015- Não conhecimento do recurso: - Não se conhece de apelação quando a parte, nas razões de seu inconformismo, não impugna, de forma especificada, os fundamentos da sentença recorrida, em afronta ao art. 1.013, caput, §1º, do CPC/2015. ... ()
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384 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento.
«A interposição de recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade das decisões. Pelo exposto, não conheço do recurso de fls. 2.575-2.585 (petição 00151075). ... ()
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385 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento.
«A interposição de recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade das decisões. Pelo exposto, não conheço do recurso de fls. 2.586-2.590 (petição 00151081/2018). ... ()
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386 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento.
«A interposição de recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade das decisões. Em razão desse entendimento, o agravo regimental de fls. 1675-1689 não pode ser conhecido. ... ()
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387 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento.
«A interposição de recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade das decisões. Pelo exposto, não conheço do recurso de fls. 776-777 (petição 00241568/2018). ... ()
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388 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissão. Impugnação aos fundamentos. Inexistência. Não conhecimento.
«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 932, III do e o art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ. ... ()
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389 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.
«I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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390 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.
«I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil (CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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391 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, sob acusação de tráfico de drogas. O impetrante alega falta de fundamentação adequada para a prisão preventiva, destacando que o paciente é primário, sem antecedentes, com endereço fixo e ocupação lícita, e que o crime não envolveu violência ou grave ameaça. ... ()
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392 - STJ. «Habeas corpus. Pendência de julgamento pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Parcial conhecimento. Liminar. Deferimento. CPP, art. 648.
«1. A pendência de julgamento do mérito do habeas corpus pelo Tribunal de origem obsta o total conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância.... ()
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393 - STJ. Recurso especial. Prescrição. Ocorrência no curso do especial. Não conhecimento deste. CP, art. 109. CPC/1973, art. 541.
«A ocorrência de prescrição no curso do recurso especial impede seu conhecimento, devendo ser declarada extinta a punibilidade, julgando-se prejudicado o apelo. Recurso especial prejudicado em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.... ()
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394 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Falta de legitimidade para recorrer. Não conhecimento.
«1 - Não é possível o conhecimento do recurso integrativo quando o embargante não logra demonstrar sua condição de terceiro prejudicado, carecendo, pois, de legitimidade para recorrer, nos termos do CPC/2015, art. 996. ... ()
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395 - STF. Agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.
«1 - O Agravo Interno deve impugnar especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência dos CPC/2015, art. 932, III, c/c CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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396 - STF. Agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.
«1 - O Agravo Interno deve impugnar especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência dos CPC/2015, art. 932, III, c/c CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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397 - STF. Agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.
«1 - O Agravo Interno deve impugnar especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência dos CPC/2015, art. 932, III, c/c CPC/2015, art. 1.021, § 1º ... ()
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398 - STF. Agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.
«1 - O Agravo Interno deve impugnar especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência dos CPC/2015, art. 932, III, c/c CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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399 - STF. Agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.
«1 - O Agravo Interno deve impugnar especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência dos CPC/2015, art. 932, III, c/c CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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400 - STF. Agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.
«1 - O Agravo Interno deve impugnar especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência dos CPC/2015, art. 932, III, c/c CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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