(DOC. VP 241.1030.1139.9414)

STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ.. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial.. A inexistente ou deficiente fundamentação do recurso importa em seu não conhecimento.. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.

Agravo no agravo de instrumento não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote