(DOC. VP 103.1674.7339.8400)

STJ. Recurso especial. Prescrição. Ocorrência no curso do especial. Não conhecimento deste. CP, art. 109. CPC/1973, art. 541.

«A ocorrência de prescrição no curso do recurso especial impede seu conhecimento, devendo ser declarada extinta a punibilidade, julgando-se prejudicado o apelo. Recurso especial prejudicado em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.»

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