Jurisprudência sobre
conhecimento
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301 - TST. Horas extraordinárias. Cargo de confiança. Não configuração. Não conhecimento.
«Inviável o conhecimento do recurso de revista quando a tese da reclamada de que a autora exercia função de confiança, com fidúcia especial, exige o reexame do conteúdo fático-probatório do processo que deram suporte a corte regional na sua decisão. Incidência da súmula 126. ... ()
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302 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Regra técnica de conhecimento do especial. Aplicação. Dissenso. Exame. Inviabilidade.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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303 - STJ. Processual civil. Honorários sucumbenciais. Processo de conhecimento e embargos à execução. Compensação. Possibilidade.
1 - É possível proceder-se à compensação dos honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento com aqueles arbitrados em sede de embargos à execução em favor do INSS. Precedentes. ... ()
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304 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que indeferiu o arresto cautelar. Falta de elementos concretos que demonstrem o preenchimento dos requisitos autorizadores da medida. Ação originária é de conhecimento e ainda não existe condenação para o pagamento pretendido pela autora. Recurso desprovido
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305 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Traslado de peças obrigatórias. Ausência.
I - Uma das exigências para o conhecimento do agravo de instrumento é que ele esteja devidamente formalizado, com a presença de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544, cabendo ao agravante o ônus da correta formação do instrumento do agravo, bem assim o de fiscalizar a apresentação das referidas peças obrigatórias.... ()
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306 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Traslado de peças obrigatórias. Ausência.
I - Uma das exigências para o conhecimento do agravo de instrumento é que ele esteja devidamente formalizado, com a presença de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544, cabendo ao agravante o ônus da correta formação do instrumento do agravo, bem assim o de fiscalizar a apresentação das referidas peças obrigatórias.... ()
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307 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição via fac-Símile. Peça incompleta. Não conhecimento.
1 - A divergência entre a petição enviada via fac-símile e os originais apresentados posteriormente enseja o não conhecimento do recurso.... ()
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308 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição via fac-Símile. Peça incompleta. Não conhecimento.
1 - A divergência entre a petição enviada via fac-símile e os originais apresentados posteriormente enseja o não conhecimento do recurso.... ()
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309 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição via fac-Símile. Peça incompleta. Não conhecimento.
1 - A divergência entre a petição enviada via fac-símile e os originais apresentados posteriormente enseja o não conhecimento do recurso.... ()
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310 - TJSP. Remição de pena pelo estudo - Aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - Concedida remição anterior por aprovação em outra edição do exame - Aprovação parcial que permite a concessão de nova remição com base em aprovação nas áreas do conhecimento não abarcadas pelo pedido anterior - Hipótese que demonstra empenho do reeducando em aprimorar seus conhecimentos e obter resultados mais favoráveis no exame.
Consideração de 20 dias de pena a remir para cada área do conhecimento em que se obteve aprovação - Remição incidente apenas em relação às áreas do conhecimento não consideradas anteriormente - Aprovação em duas áreas que conduz à remição de 40 dias de pena - Impossibilidade de acréscimo de 1/3 pela obtenção do Ensino Médio, eis que não demonstrado tal fato pela Defesa. Recurso a que se dá parcial provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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311 - TJSP. Agravo de instrumento. Citação. Execução por título judicial. Segunda fase do processo, posterior à de conhecimento. Citação pessoal. Desnecessidade. Citação válida no processo de conhecimento, com a revelia. Prazos correndo contra a parte independente de intimação. Inteligência do CPC/1973, art. 322. Recurso improvido.
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312 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Demonstrando razões recursais apenas descontentamento com o pronunciamento judicial, sem indicação dos fundamentos de fato e de direito consoante previsto na legislação de regência, inadmissível conhecimento, inexistente fundamentação de suporte ao pedido de nova decisão. Não conhecimento decretado.
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313 - TJSP. HABEAS CORPUS - NULIDADE DO PROCESSO - ALEGADA A DEFESA DEFICIENTE - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO - Insurgência contra decisão proferida por esta C. Câmara Criminal, que, em razão disso, se coloca na posição de autoridade coatora. Não conhecimento, in limine, do pedido.
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314 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. ENEM. NOTA MÍNIMA EM UMA ÁREA DO CONHECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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315 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. ENEM. NOTA MÍNIMA EM DUAS ÁREAS DO CONHECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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316 - STJ. «Habeas corpus. Reiteração de «habeas corpus anterior. Não conhecimento. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«I. Descabe o conhecimento de alegação de nulidade pela ausência de intimação pessoal da decisão de pronúncia, por se tratar de reiteração do pedido do HC 191.312/DF, já examinado por esta Corte. Precedentes.... ()
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317 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Violação ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido. Decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial mantida.
«1 - O STJ perfilha entendimento de que é necessária a impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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318 - TST. Multa convencional. Valor superior ao principal. Não conhecimento.
«Não é possível aferir se o valor da multa convencional, a que a reclamada foi condenada subsidiariamente, atinge ou não o teto previsto na Orientação Jurisprudencial 54 da SBDI-1 e no artigo 412 do CC. ... ()
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319 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Regra técnica de conhecimento do especial. Aplicação.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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320 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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321 - TRT3. Perícia. Habilitação profissional perícia. Profissional habilitado. Conhecimento técnico ou científico. Validade.
«Quando o legislador pretendeu delimitar o tipo de profissional habilitado à realização de perícia o fez expressamente, como no caso de prova pericial para apuração da insalubridade ou periculosidade, em que a Lei exige a participação de médico ou engenheiro do trabalho (CLT, art. 195). Para apuração de patologias diversas basta que o perito tenha conhecimento técnico ou científico e diploma de nível superior na matéria sobre que deverá opinar, à luz do disposto no CPC/1973, art. 145. Se a reclamante relatou a existência de problemas existentes nas cordas vocais, e o juízo de origem nomeou como perita uma fonoaudióloga, é imperioso concluir que a profissional nomeada possui o conhecimento técnico necessário à elucidação das possíveis patologias atinentes à voz da empregada.... ()
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322 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - CUMPRIMENTO INTEGRAL DO PAGAMENTO - RECURSO PREJUDICADO - I -
Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - II - Petição noticiando o cumprimento integral do pagamento estipulado na r. sentença - Conduta manifestamente incompatível com a vontade de recorrer - Caracterizada preclusão lógica - Apreciação do apelo prejudicada - Inteligência do CPC/2015, art. 1.000 - Precedentes - Não conhecimento do recurso.... ()
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323 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO.
-Razões do inconformismo que não impugnam, de forma especificada, os fundamentos da sentença recorrida - Não conhecimento do recurso: - Não se conhece de apelação quando a parte, nas razões de seu inconformismo, não impugna, de forma especificada, os fundamentos da sentença recorrida. ... ()
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324 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação de conhecimento de união estável post mortem. Negativa de prestação jurisdicional verificada. Presentes os requisitos de cabimento, admissibilidade e conhecimento do recurso. Possibilidade de julgamento monocrático. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - Presentes os requisitos de cabimento, admissibilidade e conhecimento do recurso especial. ... ()
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325 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Prescrição. Não conhecimento do agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Incidência da Súmula 182/STJ. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, co ntradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.
I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022 (CPC, art. 535 de 1973), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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326 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.
«I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil (CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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327 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. AUTORIZADA NA FASE DE CONHECIMENTO DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. DECISÃO MANTIDA.
A certidão premonitória é medida típica do processo de execução, nos termos do CPC, art. 828. Todavia, sua expedição vem sendo assegurada no processo de conhecimento como uma forma de proteger o direito da parte, desde que presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. ... ()
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328 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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329 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado por WESLLEY RODRIGO FIGUEIREDO SILVA, alegando coação ilegal devido à condenação por roubo majorado, com pena de reclusão em regime inicial fechado. O impetrante questiona a legalidade da prisão em flagrante, o reconhecimento pessoal e a precariedade probatória, solicitando absolvição ou redução das penas. ... ()
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330 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Acórdão embargado que manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inviabilidade dos embargos de divergência.insurgência da agravante.
1 - É inviável, em sede de embargos de divergência, discussão sobre o acerto ou desacerto da regra técnica de conhecimento utilizada pelo relator do julgado embargado. Precedentes. ... ()
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331 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento.
«1 - A oposição dos embargos de declaração fora do prazo de 5 dias previstos CPC/2015, art. 1.023, caput, e CPC/2015, art. 219, caput, inviabiliza o conhecimento do recurso, diante de sua intempestividade. ... ()
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332 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Intempestividade. Não conhecimento.
«1. A decisão agravada foi disponibilizada no DJE/STJ em 23.6.2015, considerando-se publicada no dia 24.6.2015. O prazo de cinco dias previsto no § 1º do CPC/1973, art. 557, bem como no art. 258 do RISTJ, teve início em 25.6.2015 e expirou em 29.6.2015. O presente agravo regimental somente foi interposto dia 30.6.2015, após escoado o prazo legal/regimental, o que impossibilita o conhecimento do recurso em razão da sua intempestividade. ... ()
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333 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Intempestividade. Não conhecimento.
1 - A decisão agravada foi publicada no dia 9.12.2009, conforme certidão acostada à fl. 114, sendo que o prazo de cindo dias prevista no art. 258 do RISTJ, para fins de interposição de agravo regimental, teve início no dia 10.12.2009 e findou-se no dia 14.12.2009.... ()
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334 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO.
Apelação interposta pela parte autora contra sentença de improcedência do pedido de revisão de piso salarial do magistério c/c cobrança de diferenças pretéritas. Certidão cartorária afirmando a intempestividade do recurso. Apresentação de atestado médico pela advogada do autor com indicação de afastamento das atividades profissionais no prazo de interposição do recurso. Ausência de indicação quanto à impossibilidade absoluta para o exercício da profissão ou de substabelecer. Não-conhecimento do recurso.... ()
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335 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Intempestividade. Não conhecimento.
«1. A decisão agravada foi disponibilizada no DJE/STJ em 6.4.2015, considerando-se publicada no dia 7.4.2015. O prazo de cinco dias previsto no § 1º do CPC/1973, art. 557, bem como no art. 258 do RISTJ, teve início em 8.4.2015 e expirou em 13.4.2015. O presente agravo regimental somente foi interposto dia 20.4.2015, após escoado o prazo legal/regimental, o que impossibilita o conhecimento do recurso em razão da sua intempestividade. ... ()
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336 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - NECESSIDADE. 01.
A utilização do agravo de instrumento no processo penal é excepcional, diante da ausência de previsão legal. Não se mostra cabível o manejo desse recurso para insurgência contra decisão interlocutória que indefere requerimento defensivo de desentranhamento de alegações finais da acusação, questão que deve ser impugnada por meio de habeas corpus ou em preliminar de eventual recurso de apelação. 02. Diante de tais argumentos, é de rigor o não conhecimento do recurso.... ()
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337 - STJ. Recurso especial. Fundamentação na alínea «a do permissivo constitucional. Ausência de prequestionamento da questão federal aventada. Não conhecimento.
«Em face das regras legais que disciplinam o recurso especial, o conhecimento deste exige que a questão jurídica objeto do respectivo fundamento tenha sido discutida e julgada nas instâncias inferiores.... ()
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338 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Não conhecimento do agravo de instrumento. Deserção do recurso de revista. Não recolhimento das custas. Não impugnação dos fundamentos do despacho denegatório. Não conhecimento.
«Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no CPC/1973, art. 514, II, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. Incidência da Súmula 422/TST. ... ()
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339 - STF. Agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.
«1 - O Agravo Interno deve impugnar especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência dos CPC/2015, art. 932, III, c/c CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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340 - STF. Agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.
«1 - O Agravo Interno deve impugnar especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III, c/c CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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341 - STF. Agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.
«1. O Agravo Interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência dos CPC/2015, art. 932, III c/c CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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342 - STF. Agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.
«1 - O agravo interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência dos CPC/2015, art. 932, III, c/c CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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343 - STF. Agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.
«1 - O Agravo Interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III, c/c CPC/2015, art. 1.021, § 11. ... ()
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344 - STF. Agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.
«1 - O agravo interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência dos CPC/2015, art. 932, III, c/c CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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345 - STF. Agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.
«1 - O agravo interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência dos CPC/2015, art. 932, III, c/c CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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346 - STF. Agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.
«1 - O agravo interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência dos CPC/2015, art. 932, III, c/c CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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347 - STF. Agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.
«1 - O Agravo Interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência dos CPC/2015, art. 932, III, c/c CPC/2015, art. 1.021, § 11. ... ()
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348 - STF. Agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.
«1 - O agravo interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência dos CPC/2015, art. 932, III, c/c CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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349 - STF. Agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.
«1. O agravo interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência dos arts. 932, III, c/c 1.021, § 1º, do CPC/2015. ... ()
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350 - STF. Agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.
«1. O agravo interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência dos arts. 932, III, c/c 1.021, § 1º, do CPC/2015. ... ()
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