(DOC. VP 220.5181.1953.6486)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Agravo interno no recurso especial não provido.

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