(DOC. VP 143.1824.1040.6500)

TST. Multa convencional. Valor superior ao principal. Não conhecimento.

«Não é possível aferir se o valor da multa convencional, a que a reclamada foi condenada subsidiariamente, atinge ou não o teto previsto na Orientação Jurisprudencial 54 da SBDI-1 e no artigo 412 do CC. Assim, ante a falta do prequestionamento da matéria fática, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 297. Recurso de revista de que não se conhece.»

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