(DOC. VP 195.9492.0002.7900)

STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento.

«1 - A oposição dos embargos de declaração fora do prazo de 5 dias previstos CPC/2015, art. 1.023, caput, e CPC/2015, art. 219, caput, inviabiliza o conhecimento do recurso, diante de sua intempestividade. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.»

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