Jurisprudência sobre
conhecimento
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51 - TJSP. APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO
-Recurso de apelação protocolizado de forma intempestiva, quando já havia transcorrido o prazo para tanto. Diante de tal cenário, restou patente a preclusão temporal, mostrando-se insuscetível de conhecimento o apelo contra a r. sentença que acolheu em parte o pedido do autor; ... ()
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52 - TST. Recurso ordinário. Não conhecimento.
«Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica violação de dispositivo de lei ou, da CF/88, tampouco aponta dissenso pretoriano ou contrariedade a verbete de jurisprudência desta Corte, desatendendo, assim, a disciplina do CLT, art. 896. ... ()
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53 - TJRS. Recurso adesivo. Subordinação ao principal. Não conhecimento.
«O exame do recurso adesivo fica subordinado ao principal. Não conhecida apelação, por intempestiva, inviável o conhecimento do recurso adesivo. Exegese do CPC/1973, art. 500, III. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDOS.... ()
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54 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pleito de conhecimento da revisão criminal ajuizada na origem, com vistas à desclassificação da conduta de estupro de vulnerável para importunação sexual. Reiteração de pedido. Não conhecimento.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, fundamentada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes.... ()
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55 - TJSP. RECURSO. Agravo de instrumento. Pressupostos de admissibilidade. Deixando o recorrente de juntar as peças necessárias e obrigatórias, em descumprimento ao CPC/1973, art. 525, I, inadmissível o conhecimento da insurgência. Não conhecimento decretado.
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56 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Intempestividade. Não conhecimento.
I - O Agravo Regimental, nos termos dos arts. 545 do CPC e 258 do RISTJ deve ser interposto no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento por intempestividade.... ()
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57 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Intempestividade. Não conhecimento.
I - O Agravo Regimental, nos termos dos arts. 545 do CPC e 258 do RISTJ deve ser interposto no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento por intempestividade.... ()
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58 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Intempestividade. Não conhecimento.
I - O Agravo Regimental, nos termos dos arts. 545 do CPC e 258 do RISTJ deve ser interposto no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento por intempestividade.... ()
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59 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Intempestividade. Não conhecimento.
I - O Agravo Regimental, nos termos dos arts. 545 do CPC e 258 do RISTJ deve ser interposto no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento por intempestividade.... ()
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60 - TJMG. Recurso. Razões. Reprodução da contestação. Não conhecimento.
«Leva ao não-conhecimento da apelação o fato de o recorrente limitar-se, pura e simplesmente, a reproduzir, «ipsis litteris, os termos da própria contestação, sem se dedicar, como de rigor, à análise dos fundamentos da sentença. A simples e vaga referência à inicial e outras peças dos autos não satisfaz a exigência legal, traduzindo inaceitável comodismo.... ()
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61 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO QUE IMPUTA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
-Segundo a tese fixada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ e no REsp 1.704.520, o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento fora das hipóteses previstas apenas quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. ... ()
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62 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Ausência de decisões conflitantes. Não conhecimento do incidente. Súmula 182/STJ. Não conhecimento. Insurgência da suscitante.
«1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que não conheceu do conflito de competência suscitado, sob pena de incidência do teor da Súmula 182/STJ. ... ()
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63 - TJRS. Intempestividade da apelação. Não conhecimento.
«Interposta a apelação fora do prazo legal, preconizado no CPC/1973, art. 508, inviável o seu conhecimento. Exame da questão relativa à tempestividade que não se sujeita à preclusão pro judicado, por constituir requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, matéria de ordem pública. Lições doutrinárias e precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte.... ()
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64 - TJSP. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Formação deficiente do instrumento. Cópias das peças obrigatórias e das essenciais ao conhecimento da lide. Necessidade. Ausência, na hipótese, de peças essenciais. Conhecimento da questão agravada prejudicado. Recurso não conhecido.
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65 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Conhecimento. Impossibilidade. Inexistente nas contrarrazões de apelação pedido expresso de conhecimento do inconformismo anteriormente interposto, nos moldes estabelecidos pelo CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 523, § 1º inadmissível conhecer-se do recurso.
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66 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento.
I - Inviabiliza-se o conhecimento de recurso interposto fora do prazo legal.... ()
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67 - TRT18. Custas processuais recolhidas a menor. Deserção. Não conhecimento.
«Não havendo nos autos comprovação do recolhimento das custas processuais no valor correto indicado na sentença, fica inviabilizado o conhecimento do recurso, por imposição do CLT, art. 789, § 1º. Apelo não conhecido.... ()
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68 - STJ. agravo regimental no habeas corpus . Impetração contra decisão de desembargador relator do tribunal de origem que, monocraticamente, nega conhecimento ao writ originário. Ausência de esgotamento da instância ordinária. Impossibilidade de conhecimento do habeas corpus . Agravo regimental desprovido.
1 - É inviável o conhecimento do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador relator que não conheceu do writ primevo, sem o pronunciamento colegiado do Tribunal a quo, o que traduz ausência de exaurimento da instância ordinária. ... ()
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69 - TST. Agravo. Embargos declaratórios. Não conhecimento. Interrupção do prazo recursal.
«Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável violação do CF/88, art. 5º, LIV. Agravo conhecido e provido.... ()
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70 - STJ. agravo em recurso extraordinário. Acórdão que não conheceu do agravo regimental e manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.
1 - Nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042, ambos do CPC, o agravo em recurso extraordinário somente é cabível contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário. ... ()
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71 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Recurso não conhecido. Agravo que não infirma a integralidade dos fundamentos que ensejaram o não conhecimento do recurso. Súmula 182/STJ. Incidência. Conhecimento. Impossibilidade.
1 - Não merece conhecimento o agravo regimental que não impugna especificamente todos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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72 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Duplicata. Prescrição. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não conhecimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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73 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Duplicata. Prescrição. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não conhecimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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74 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DESPACHO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
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75 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de conhecimento. Seguradora em regime de liquidação extrajudicial. Suspensão da ação. Inadmissibilidade. A suspensão do processo, prevista para instituições financeiras em processo de liquidação, não atinge ações de conhecimento. Recursos improvidos.
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76 - TJSP. Prazo. Recurso. Interposto o inconformismo antes do julgamento de embargos de declaração anteriormente ajuizados, não reiterado ou ratificado no respectivo prazo recursal, após o julgamento daquele, impossível o conhecimento evidenciada sua prematuridade. Não conhecimento decretado.
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77 - STJ. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Obrigação de fazer em fase de cumprimento definitivo de sentença. Multa diária. Pretensão de afastamento ou redução. Não prequestionamento. Não interposição de afronta ao CPC, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ. Não conhecimento.
1 - Não tendo sido prequestionada a questão pelo Tribunal de origem e não alegada afronta ao CPC, art. 1.022, inviável o conhecimento do recurso pelo óbice da Súmula 211/STJ.... ()
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78 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Intempestividade. Não conhecimento.
«1.- O Agravo Regimental, nos termos dos arts. 545 do CPC/1973 e 258 do RISTJ deve ser interposto no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento por intempestividade. ... ()
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79 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Intempestividade. Não conhecimento.
«1.- O Agravo Regimental, nos termos dos arts. 545 do CPC/1973 e 258 do RISTJ deve ser interposto no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento por intempestividade. ... ()
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80 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Intempestividade. Não conhecimento.
1 -- O Agravo Regimental, nos termos dos arts. 545 do CPC e 258 do RISTJ deve ser interposto no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento por intempestividade. ... ()
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81 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Intempestividade. Não conhecimento.
«1.- O Agravo Regimental, nos termos dos arts. 545 do CPC/1973 e 258 do RISTJ deve ser interposto no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento por intempestividade. ... ()
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82 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Intempestividade. Não conhecimento.
«1.- O Agravo Regimental, nos termos dos arts. 545 do CPC/1973 e 258 do RISTJ deve ser interposto no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento por intempestividade. ... ()
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83 - TRT3. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Fase de conhecimento.
«Independentemente da celeuma que envolve o cabimento da aplicação do CPC/1973, art. 475-Jao processo do trabalho, tal discussão em sede de conhecimento é de todo prematura, pois se refere à fase de execução. O mesmo se diga em relação à necessidade de pedido expresso do credor para sua aplicação. Assim, impõe-se que seja excluída da condenação em sede de conhecimento a multa prevista pelo CPC/1973, art. 475-J, sem prejuízo de discussão da matéria na fase de execução.... ()
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84 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- INTERPOSIÇÃO CONTRA SENTENÇA - ERRO GROSSEIRO- NÃO CONHECIMENTO
-Recurso interposto de sentença, complementada por decisão que rejeitou embargos de declaração- Erro grosseiro - Hipótese na qual o recurso cabível seria o de apelação - Não conhecimento - Inteligência do CPC/2015, art. 1.009: - A interposição de agravo de instrumento de sentença deve ser considerada como erro grosseiro, porque a apelação é o recurso adequado a teor do CPC/2015, art. 1.009 - De rigor o não conhecimento do recurso de agravo de instrumento. ... ()
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85 - TRT3. Mandato. Representação. Regularidade. Recurso ordinário não conhecimento . Ausência de legitimação ad processum do advogado subscritor.
«A possibilidade de sanear o processo prevista no CPC/1973, art. 13 aplica-se apenas na fase de conhecimento, não ensejando conhecimento Recurso Ordinário, por inexistente, quando não configurado o mandato tácito e inexistente nos autos à data da interposição do apelo instrumento de mandato.... ()
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86 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Alienação de bens após a citação no processo de conhecimento. Insuficiência. Necessidade de conhecimento da ação pelo comprador e de que a venda reduza o devedor à insolvência. Inocorrência. Recurso improvido.
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87 - TJSP. Recurso. Agravo retido não reiterado pela parte a quem incumbia tal providência. Não conhecimento. Decisão que indeferiu a produção de prova pericial não impugnada. Preclusão. Não conhecimento. Cerceamento de defesa não configurado. Agravo retido não conhecido.
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88 - TST. Horas extraordinárias. Não conhecimento.
«O recurso não alcança conhecimento, em razão da falta de fundamentação, tendo em vista que a recorrente não aponta violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, contrariedade à Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta colenda Corte; nem traz arestos para confronto de teses, não preenchendo, portanto, os requisitos previstos no CLT, art. 896, «a e «c. ... ()
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89 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO.
Recurso de apelação que não enfrenta as razoes de decidir e dispositivo da sentença que extinguiu a execução. Mero pedido de levantamento de valores depositados, matéria esta sequer requerida em primeiro grau de jurisdição. Inadequação do recurso a sentença guerreada e supressão de instancia a configurar a falta de interesse recursal ... ()
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90 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE EM RELAÇÃO AO QUE FOI DECIDIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, ATUALMENTE JÁ EM FASE DE CUMPRIMENTO. INCABÍVEL REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ TRÂNSITA EM JULGADO. SÚMULA 268/STF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Impetrante que pretende ver reformada decisão proferida no processo de conhecimento. Com o trânsito em Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE EM RELAÇÃO AO QUE FOI DECIDIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, ATUALMENTE JÁ EM FASE DE CUMPRIMENTO. INCABÍVEL REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ TRÂNSITA EM JULGADO. SÚMULA 268/STF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Impetrante que pretende ver reformada decisão proferida no processo de conhecimento. Com o trânsito em julgado do processo de conhecimento, restaram esgotadas as possibilidades de recurso. O mandado de segurança não é sucedâneo recursal, cabendo nas hipóteses específicas de direito líquido e certo, inexistente na hipótese. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.
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91 - TJSC. Recurso. Apelação. Interposição contra decisão do Tribunal do Júri. Conhecimento restrito.
«A apelação contra decisões do Tribunal do Júri tem natureza restrita, não devolvendo à Superior Instância o conhecimento integral da causa, cujo Tribunal fica circunscrito aos motivos invocados na interposição ou, pelo menos, na apresentação tempestiva das razões.... ()
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92 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Inocorrência. Não conhecimento.
1 - Ausência de similitude das circunstâncias fáticas entre os acórdãos recorrido e paradigmas, impede o conhecimento do recurso especial pela hipótese da alínea «c do permissivo constitucional. ... ()
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93 - TJSC. Agravo retido do apelante. Ausência de pedido expresso. Não conhecimento.
«Inexistente requerimento expresso pela parte interessada quanto ao agravo retido, mostra-se, nos termos do § 1º do CPC/1973, art. 523, necessário o seu não conhecimento.... ()
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94 - STF. Embargos de declaração. Multa não recolhida. Não conhecimento do recurso.
«O depósito prévio da multa anteriormente imposta é condição para o conhecimento dos recursos posteriormente interpostos. ... ()
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95 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Impugnação específica. Não conhecimento.
I - Caso em exame... ()
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96 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Juízo de admissibilidade do recurso especial duplo. Conhecimento do agravo em recurso especial e não conhecimento do recurso especial.
«I - Trata-se de embargos de declaração contra acórdão que conheceu do agravo em recurso especial e inadmitiu o recurso especial. Alega a parte embargante que haveria contradição no acórdão, posto que o conhecimento do agravo em recurso especial conduziria, também, à admissão do próprio recurso especial. Não há contradição no acórdão. ... ()
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97 - STJ. Prova pericial. Utilização de conhecimento técnico de outros profissionais. Possibilidade. CPC/1973, art. 429.
«Para a realização da perícia, o perito e o assistente técnico podem socorrer-se de todos os meios de coleta de dados necessários, inclusive conhecimentos técnicos de outros profissionais, devidamente qualificados nos autos.... ()
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98 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Danos morais. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não conhecimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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99 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade. Não conhecimento.
I - Inviabiliza-se o conhecimento de recurso interposto fora do prazo legal.... ()
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100 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade. Não conhecimento.
I - Inviabiliza-se o conhecimento de recurso interposto fora do prazo legal.... ()
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