(DOC. VP 220.6231.1682.5158)

STJ. agravo em recurso extraordinário. Acórdão que não conheceu do agravo regimental e manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.

1 - Nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042, ambos do CPC, o agravo em recurso extraordinário somente é cabível contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário. 2 - A interposição de agravo em recurso extraordinário contra acórdão que não conheceu do agravo regimental, mantendo a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Enunciado 322 da Súmula do Supremo

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