Carregando…

(DOC. VP 382.5771.2580.3142)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- INTERPOSIÇÃO CONTRA SENTENÇA - ERRO GROSSEIRO- NÃO CONHECIMENTO -

Recurso interposto de sentença, complementada por decisão que rejeitou embargos de declaração- Erro grosseiro - Hipótese na qual o recurso cabível seria o de apelação - Não conhecimento - Inteligência do CPC/2015, art. 1.009: - A interposição de agravo de instrumento de sentença deve ser considerada como erro grosseiro, porque a apelação é o recurso adequado a teor do CPC/2015, art. 1.009 - De rigor o não conhecimento do recurso de agravo de instrumento. RECURSO NÃO CONHECIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote