(DOC. VP 241.1040.9119.2754)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Inocorrência. Não conhecimento.

1 - Ausência de similitude das circunstâncias fáticas entre os acórdãos recorrido e paradigmas, impede o conhecimento do recurso especial pela hipótese da alínea «c» do permissivo constitucional. 2 - Recurso especial não conhecido.

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