(DOC. VP 709.6143.9054.1577)

TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DESPACHO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

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