Jurisprudência sobre
conhecimento
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201 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INJÚRIA RACIAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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202 - STJ. Processual civil. Óbices ao conhecimento do apelo especial. Faculdade do relator.
«Despiciendo acrescentar fundamentação autônoma para o não conhecimento do recurso especial, quando um único óbice é suficiente para obstar seu prosseguimento, pois é faculdade do relator elencar um ou quantos mais entender pertinentes.... ()
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203 - TJRS. APELAÇÃO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO.
Inviável o conhecimento do recurso, pois apesar de intimado para realizar o preparo recursal, o apelante não o efetuou, conforme a previsão do CPC, art. 1.007, § 4º. ... ()
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204 - TJRS. APELAÇÃO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO.
Inviável o conhecimento do recurso, pois apesar de intimado para realizar o preparo recursal, o apelante não o efetuou, conforme a previsão do CPC, art. 1.007, § 4º. ... ()
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205 - TJRS. APELAÇÃO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO.
Inviável o conhecimento do recurso, pois apesar de intimado para realizar o preparo recursal, o apelante não o efetuou, conforme a previsão do CPC, art. 1.007, § 4º. ... ()
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206 - STJ. Processual civil. Gdaj. Fundamento constitucional. Impossibilidade de conhecimento.
1 - O acórdão recorrido decidiu sob o cabimento da incidência da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, instituída pela Medida Provisória 2.048, de 29 de junho de 2000, aos aposentados e pensionistas unicamente com base na interpretação da CF/88, art. 40, § 8º, o que impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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207 - TRT4. Agravo de instrumento do reclamado. Deserção. Não conhecimento.
«Não se conhece do agravo de instrumento do reclamado, destinado a atacar o não conhecimento do seu recurso ordinário, se a parte não comprova o pagamento do depósito recursal exigido pelo CLT, art. 899, § 7º, exigência essa compatível com o devido processo legal garantido no CF/88, art. 5º, LIV. Agravo de instrumento não conhecido. [...]... ()
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208 - TRT3. Embargos à execução. Cabimento embargos à execução. Conhecimento.
«Não obstante homologado o cálculo elaborado pelo SLJ, o fato de a executada ter sido intimada a depositar, em garantia da execução, apenas parte desse valor - que foi recolhido - , autorizava o conhecimento dos embargos por ela interpostos, uma vez que não foi intimada a recolher o valor na totalidade apontada pela decisão recorrida. Agravo provido.... ()
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209 - TST. Remuneração. Falta de fundamentação. Não conhecimento.
«O recurso não alcança conhecimento, em razão da falta de fundamentação, tendo em vista que a recorrente não aponta violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, contrariedade à Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta colenda Corte; nem traz arestos para confronto de teses, não preenchendo, portanto, os requisitos previstos no CLT, art. 896, «a e «c. ... ()
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210 - STJ. «Habeas corpus. Petição ininteligível. Não conhecimento. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.
«Verificando ser o pedido genérico, confuso, sem as mínimas condições de admissibilidade, imperativo se faz o não conhecimento do «writ. Pedido não conhecido.... ()
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211 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Propriedade industrial. Alegada contrafação. Prova pericial determinada. Perito nomeado. Conhecimento técnico correlato. Ausência. Substituição de perito nomeado. Necessidade. Recurso especial provido.
«1 - A prova pericial é meio probatório destinado a apurar a ocorrência de fatos para os quais é imprescindível o conhecimento de premissas técnico-científicas não disponíveis ao conhecimento do homem comum. ... ()
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212 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Descumprimento do CPC/1973, art. 526. Finalidade da norma alcançada. Eventual extemporaneidade da petição apresentada ao juízo singular não tem o condão de impedir o conhecimento do recurso. Preliminar de não conhecimento afastada.
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213 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação demolitória. Ocupação irregular de imóvel público. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. Alegação de ofensa a dispositivo da Constituição Federal. Não conhecimento.
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214 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC/1973. Interposição de dois agravos regimentais. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo agravo. Primeiro agravo interno. Intempestividade. Não conhecimento.
«1. O prazo para interposição do agravo interno é de 5 (cinco) dias, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 545, começando a fluir no dia seguinte ao da publicação. ... ()
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215 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
O prazo para a oposição dos embargos de declaração é de 05 dias, conforme preceitua o CPC, art. 1.023. assim, os aclaratórios interpostos após esse prazo são intempestivos, sendo de rigor o seu não conhecimento. ... ()
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216 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Não conhecimento.
1 - Devidamente certificada a intempestividade dos presentes aclaratórios pela Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público, impõe-se o não conhecimento. ... ()
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217 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso intempestivo. Não conhecimento.
1 - Protocolizado o agravo regimental após o quinquídio estabelecido em lei, impõe-se o seu não conhecimento.... ()
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218 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso intempestivo. Não conhecimento.
1 - Protocolizado o agravo regimental após o quinquídio estabelecido em lei, impõe-se o seu não conhecimento.... ()
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219 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso intempestivo. Não-Conhecimento.
1 - Protocolizado o agravo regimental após o quinquídio estabelecido em lei, impõe-se o seu não-conhecimento.... ()
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220 - TST. Ônus da prova. Arguição sem fundamentação. Não conhecimento.
«A reclamada se atém a alegações genéricas, e não aponta, especificadamente, em qual ponto ou tema o acórdão do Regional afrontou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, ou a regra da distribuição do ônus da prova. Nesse contexto, é inviável o conhecimento do recurso. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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221 - TJSP. HABEAS CORPUS - REITERAÇÃO DE PEDIDO DE OUTRA ORDEM - NÃO CONHECIMENTO - O
Habeas Corpus é espécie de ação que deve observar os pressupostos processuais, incluindo a litispendência. Mera reiteração de pedido que será objeto de apreciação por esta relatora. Não conhecimento, in limine, do pedido... ()
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222 - TJSP. HABEAS CORPUS - REITERAÇÃO DE PEDIDO DE OUTRA ORDEM - NÃO CONHECIMENTO - O
Habeas Corpus é espécie de ação que deve observar os pressupostos processuais, incluindo a litispendência. Mera reiteração de pedido que será objeto de apreciação por esta relatora. Não conhecimento, in limine, do pedido... ()
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223 - STJ. Segundo agravo regimental. Preclusão. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Não conhecimento.
«1.- A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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224 - STJ. Segundo agravo regimental. Preclusão. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Não conhecimento.
«1.- A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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225 - STJ. Segundo agravo regimental. Preclusão. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Não conhecimento.
«1.- A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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226 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - ARRESTO EXECUTIVO - IMPOSSIBILIDADE - FASE DE CONHECIMENTO.
Não é possível a realização do arresto executivo, disciplinado pela norma do CPC, art. 830, na fase de conhecimento da ação monitória, porque ainda não foi constituído o título executivo judicial.... ()
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227 - STJ. «Habeas corpus. Petição inicial ininteligível. Não conhecimento. Precedentes do STJ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«Verificando ser o pedido genérico, confuso, sem as mínimas condições de admissibilidade, imperativo se faz o não conhecimento do «writ. Pedido não conhecido.... ()
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228 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, REVEL NA FASE DE CONHECIMENTO -
Pretensão do exequente de que seja reformada a r.decisão de primeiro grau que entendeu como inválida a intimação postal do espólio no endereço em que foi citado na fase de conhecimento - Cabimento - Hipótese em que a intimação postal do executado no mesmo endereço em que foi citado na fase de conhecimento é válida, ainda que não tenha constituído defensor, diante da obrigatoriedade de comunicação de alteração do endereço (CPC/2015, art. 513, §3) - RECURSO PROVIDO... ()
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229 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado por Dr. Juliano Braulino Marques de Melo em favor de T.A.S/A. visando a revogação da prisão preventiva decretada por descumprimento de medida protetiva de urgência em situação de violência doméstica. ... ()
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230 - STJ. «Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Alegações não suscitadas na impetração originária. Supressão de instância. Não conhecimento.
«É inviável, em sede de «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, o conhecimento de alegações que não foram tratadas na impetração originária, sob de supressão de instância.... ()
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231 - TST. EMBARGOS. RITO SUMARÍSSIMO.
CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA PATRONAL. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL POR EMPREGADO APOSENTADO. RECURSO CONHECIDO POR VIOLAÇÃO DO art. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA 442 DO C. TST. Os embargos opostos no rito sumaríssimo tem seu conhecimento restrito à demonstração de contrariedade a Súmula do c. TST ou por divergência jurisprudencial na apreciação de matéria constitucional. Diante da decisão de Turma do c. TST que conheceu do recurso de revista por violação da CF/88, art. 5º, II, incumbiria à parte demonstrar dissenso jurisprudencial quanto à impossibilidade de conhecimento do recurso de revista, em face do tema, por retratar debate de matéria infraconstitucional, no que não logrou êxito. A parte indica contrariedade à Súmula 442 do c. TST, que traz apenas conteúdo processual orientador do conhecimento do recurso de revista no rito sumaríssimo. A c. Turma fundamentou o conhecimento do recurso de revista em ofensa a norma constitucional, não sendo possível, à míngua de prequestionamento, que a c. SDI reveja o conhecimento do recurso de revista para o fim de conferir acerca da existência de matéria infraconstitucional e, daí, entender como contrariada a Súmula 442 do c. TST, questão não debatida perante a c. Turma. Embargos não conhecidos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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232 - TJRS. APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO.
Inviável o conhecimento do recurso, pois apesar de intimados para realizar o preparo, os apelantes não o efetuaram, conforme a previsão do CPC, art. 1.007, § 4º. ... ()
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233 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Falta de peças. Não conhecimento. Agravo regimental improvido.
1 - O agravo de instrumento será instruído pelas partes com as peças elencadas no § 1º do CPC, art. 544, sob pena de não conhecimento.... ()
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234 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Não conhecimento.
I - Caso em exame... ()
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235 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Não conhecimento. Exames técnicos de admissibilidade do especial.
«1. Esta Corte rechaça o conhecimento de embargos de divergência, quando não restar atendido o comando ditado no art. 266 do RISTJ, especialmente quando a controvérsia cinge-se aos exames técnicos de admissibilidade do recurso especial. ... ()
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236 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Não conhecimento. Exames técnicos de admissibilidade do especial.
«1. Esta Corte rechaça o conhecimento de embargos de divergência, quando não restar atendido o comando ditado no art. 266 do RISTJ, especialmente quando a controvérsia cinge-se aos exames técnicos de admissibilidade do recurso especial. ... ()
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237 - STJ. Processual penal. Embargos de divergência. Não conhecimento. Exames técnicos de admissibilidade do especial.
«1. Se o acórdão objeto dos embargos não adentrou no mérito do recurso especial por entender incidente a Súmula 7/STJ, não há possibilidade de uniformizar o juízo de conhecimento, já que servem os embargos para uniformizar teses jurídicas que se apresentam em divergência quanto à matéria meritória. ... ()
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238 - STJ. Processual civil. Honorários sucumbenciais. Processo de conhecimento e embargos à execução. Compensação. Possibilidade.
«1. É possível a compensação dos honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento com aqueles arbitrados em sede de embargos à execução em favor do INSS. Precedentes. ... ()
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239 - STJ. Processual civil. Honorários sucumbenciais. Processo de conhecimento e embargos à execução. Compensação. Possibilidade.
«1. É possível a compensação dos honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento com aqueles arbitrados em sede de embargos à execução em favor do INSS. Precedentes. ... ()
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240 - STJ. Processual civil. Honorários sucumbenciais. Processo de conhecimento e embargos à execução. Compensação. Possibilidade.
«1. É possível a compensação dos honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento com aqueles arbitrados em sede de embargos à execução em favor do INSS. Precedentes. ... ()
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241 - STJ. Processual civil. Honorários sucumbenciais. Processo de conhecimento e embargos à execução. Compensação. Possibilidade.
«1. É possível a compensação dos honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento com aqueles arbitrados em sede de embargos à execução em favor do INSS. Precedentes. ... ()
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242 - STJ. Processual civil. Honorários sucumbenciais. Processo de conhecimento e embargos à execução. Compensação. Possibilidade.
«1. É possível a compensação dos honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento com aqueles arbitrados em sede de embargos à execução em favor do INSS. Precedentes. ... ()
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243 - STJ. Processual civil. Honorários sucumbenciais. Processo de conhecimento e embargos à execução. Compensação. Possibilidade.
«1. É possível a compensação dos honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento com aqueles arbitrados em sede de embargos à execução em favor do INSS. Precedentes. ... ()
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244 - STJ. Processual civil. Honorários sucumbenciais. Processo de conhecimento e embargos à execução. Compensação. Possibilidade.
«1. É possível a compensação dos honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento com aqueles arbitrados em sede de embargos à execução em favor do INSS. Precedentes. ... ()
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245 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Interposição via fac-Símile. Peça incompleta. Não conhecimento.
1 - A divergência entre a petição enviada via fac-símile e os originais apresentados posteriormente enseja o não conhecimento do recurso.... ()
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246 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO EXCEPCIONAL. EMENDA À INICIAL. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
Agravo de instrumento. Conhecimento excepcional. Emenda à inicial. Prestação de contas. Análise perfunctória das condições da ação. Viabilidade. Decisão reformada. ... ()
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247 - STJ. Processual civil. Honorários sucumbenciais. Processo de conhecimento e embargos à execução. Compensação. Possibilidade.
«1. É possível a compensação dos honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento com aqueles arbitrados em sede de embargos à execução em favor do INSS. Precedentes. ... ()
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248 - STJ. Processual civil. Honorários sucumbenciais. Processo de conhecimento e embargos à execução. Compensação. Possibilidade.
«1. É possível a compensação dos honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento com aqueles arbitrados em sede de embargos à execução em favor do INSS. Precedentes. ... ()
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249 - STJ. Processual civil. Honorários sucumbenciais. Processo de conhecimento e embargos à execução. Compensação. Possibilidade.
«1. É possível a compensação dos honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento com aqueles arbitrados em sede de embargos à execução em favor do INSS. Precedentes. ... ()
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250 - STJ. Processual civil. Honorários sucumbenciais. Processo de conhecimento e embargos à execução. Compensação. Possibilidade.
«1. É possível a compensação dos honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento com aqueles arbitrados em sede de embargos à execução em favor do INSS. Precedentes. ... ()
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