(DOC. VP 163.1404.4000.3100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC/1973. Interposição de dois agravos regimentais. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo agravo. Primeiro agravo interno. Intempestividade. Não conhecimento.

«1. O prazo para interposição do agravo interno é de 5 (cinco) dias, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 545, começando a fluir no dia seguinte ao da publicação. 2. No caso concreto, o regimental foi interposto após o transcurso do prazo legal, portanto, é intempestivo. 3. Diante do princípio da unirrecorribilidade recursal e da ocorrência da preclusão consumativa, não merece conhecimento o segundo regimental interposto. 4. Agravos regimentais não conhecidos.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote