(DOC. VP 212.2655.0002.4900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Não conhecimento.

1 - Devidamente certificada a intempestividade dos presentes aclaratórios pela Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público, impõe-se o não conhecimento. 2 - Ademais, ainda que superado o referido óbice, caberia a rejeição, porquanto o aresto embargado foi objetivo em aferir a deficiência construtiva do agravo interno, com aplicação do óbice da Súmula 182/STJ. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

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