(DOC. VP 103.1674.7225.1800)

STJ. «Habeas corpus». Substitutivo de recurso ordinário. Alegações não suscitadas na impetração originária. Supressão de instância. Não conhecimento.

«É inviável, em sede de «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário, o conhecimento de alegações que não foram tratadas na impetração originária, sob de supressão de instância.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote