Jurisprudência sobre
conhecimento
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451 - STJ. Execução. Hermenêutica. Aplicação das regras do processo de conhecimento ao processo de execução. CPC/1973, arts. 42, § 1º, 567, II e 598. Interpretação.
«OCPC/1973, art. 567, II, merece ser aplicado sem seguimento da regra posta no CPC/1973, art. 42, § 1º. A aplicação subsidiária das regras do processo de conhecimento ao processo de execução só ocorre quando não há norma específica regulando o assunto. OCPC/1973, art. 598 exige que as regras do processo de conhecimento só sejam aplicadas quando não existir incompatibilidade com o rito do processo de execução.... ()
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452 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Interposição por fax. Lei 9.800/99. Intempestividade. Falta dos originais. Não conhecimento.
I - O Agravo Regimental, nos termos dos arts. 545 do CPC e 258 do RISTJ, deve ser interposto no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento por intempestividade.... ()
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453 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA NA FASE DE CONHECIMENTO - INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA -
Agravante que defende a inadequação da utilização do índice BDI para cálculo do valor dos danos patrimoniais - Desacolhimento - Demanda relativa à indenização por vícios construtivos em imóvel da agravada - Laudo pericial na fase de conhecimento que apurou o custo dos reparos utilizando o índice BDI - Matéria que foi objeto de impugnação pela agravante na fase de conhecimento e deliberação expressa na sentença, que acolheu os cálculos da perita - Impossibilidade de rediscussão do tema em sede de cumprimento de sentença - Incidência da coisa julgada - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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454 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM FASE DE CONHECIMENTO - I -
Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos formulado pelo exequente, ora agravante - II - Agravante que defende o cabimento da penhora no rosto de autos ainda em fase de conhecimento - III - Hipótese em que o executado, ora agravado, ajuizou ação em face de terceiro, ainda em fase de conhecimento - Em caso de eventual procedência da ação, o ora agravado terá créditos a receber naquele feito - Penhora sobre tal crédito cabível - Inteligência do CPC, art. 860 - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido"... ()
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455 - TJSP. Agravo de instrumento. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários devidos a partir da citação na fase de conhecimento, e não executória. Incidência, de forma simples, da citação do banco-executado na fase de conhecimento até efetivo pagamento. Recurso pr
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456 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Natureza preparatória. Pretensão visando obter conhecimento do plano de incorporação da rede elétrica. Ausência de interesse processual. Conhecimento do documento requerido desnecessário ao exercício da ação que será proposta. Extinção do processo, de ofício, em face da correquerida demandada. Recurso não provido.
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457 - STF. Habeas corpus. Direito processual penal. Impetração contra ato de ministro relator do STF. Descabimento. Não conhecimento.
«1 - Não cabe pedido de habeas corpus originário para o Tribunal Pleno contra ato de Ministro ou outro órgão fracionário da Corte. ... ()
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458 - TRT3. Agravo de petição em autos apartados. Irregularidade de traslado. Não conhecimento.
«Na hipótese de interposição de Agravo de Petição em autos apartados, as peças que instruem os autos suplementares, inclusive a própria peça recursal e a procuração que conferiu poderes ao advogado subscritor do recurso, devem estar autenticadas ou terem sido declaradas autênticas. Não observada essa exigência, afigura-se irregular a formação do Agravo, importando no seu não conhecimento.... ()
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459 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Petição via fax. Identidade. Ausência. Conhecimento. Impossibilidade.
1 - Nos termos da Lei 9.800/99, art. 4º, é dever das partes zelar pela qualidade e fidelidade do material transmitido via fac-símile. ... ()
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460 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Reiteração de teses já apreciadas em anterior impetração. Não conhecimento.
I - CASO EM EXAME... ()
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461 - TST. Recurso de revista. Dissídio de jurisprudência. Decisão em consonância com enunciado do TST. Não conhecimento. CLT, art. 896, § 4º.
«... O recurso não é passível de conhecimento por divergência jurisprudencial quando a decisão recorrida estiver em consonância com enunciado desta Corte. Inteligência do CLT, art. 896, § 4º. ... (Juiz Vieira de Mello Filho).... ()
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462 - TJMG. Revisão criminal. Requerimento de próprio punho do sentenciado. Argumentos singelos. Pretensão suficientemente deduzida na inicial. Conhecimento. CPP, art. 623.
«Se o pedido revisional, apesar de subscrito pelo próprio peticionário e fundado em singelos argumentos, mostra-se em condições de ser conhecido, improcede a preliminar argüida de não-conhecimento do pedido.... ()
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463 - STJ. Desapropriação. Levantamento do preço. Despesas com publicação de editais para conhecimento de terceiros. Decreto-lei 3.365/41, art. 34.
«Ao expropriante cabe adiantar as despesas com publicação de editais, para conhecimento de terceiros, nos casos de levantamento do preço, previstos no Decreto-lei 3.365/1941, art. 34 (Lei das Desapropriações).... ()
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464 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Nos termos da Súmula 282/STF, é inadmissível o conhecimento de recurso por alegada violação a artigos de lei, cuja apreciação não foi realizada pelo acórdão recorrido. Tratando-Se de cautelar incidental, nos termos do CPC, art. 254, II é desnecessário que conste procuração do autor na inicial, pois, quando do ajuizamento da cautelar, já tramitava o processo de conhecimento principal. Nos termos da súmula 07 desta corte, é inadmissível o conhecimento de recurso que demande, na via especial, reexame de provas.Agravo improvido.
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465 - TJSP. Competência. Conexão. Embargos à execução e ação de conhecimento fundados no mesmo título jurídico. Reunião dos processos. Viabilidade. Hipótese, entretanto, em que a ação de conhecimento da embargante foi proposta no Juizado Especial Cível, enquanto os embargos tramitam na Justiça Estadual Comum. Ritos e normas processuais distintos. Suspensão dos embargos até que seja definitivamente decidida a ação paralela de discussão do título jurídico, afastando-se o risco de decisões conflitantes. Cabimento. Recurso parcialmente provido para determinar a suspensão dos embargos até o julgamento da ação de conhecimento, sendo afastada a reunião dos processos.
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466 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado na origem como sucedâneo de recurso de apelação. Não conhecimento. Recurso ordinário inadmitido. Não esgotamento da instância. Habeas corpus. Não conhecimento. Indevida supressão de instância. Agravo regimental desprovido. 1. A orientação desta corte é pacificada no sentido de que, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício, não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração. 2. Agravo regimental desprovido.
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467 - TRT2. Agravo de instrumento. Formação deficiente. Ausência de peças obrigatórias. Não conhecimento. O conhecimento do agravo de instrumento, quando formado em autos apartados, está condicionado ao traslado das peças essenciais para possibilitar o imediato julgamento do apelo que se pretende destrancar (CLT, art. 897, § 5º). O inciso I do mencionado dispositivo relaciona as peças de juntada obrigatória (decisão agravada, intimação, procurações, petição inicial, contestação, decisão recorrida, e comprovantes do recolhimento das custas e do depósito recursal). A formação deficiente enseja o não conhecimento do agravo. Agravo de instrumento não conhecido.
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468 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Intempestividade. Não conhecimento.
1 - A decisão agravada foi disponibilizada no DJE/STJ de 19.4.2010, considerando-se publicada no dia 20.4.2010, conforme certidão acostada à fl. 276, sendo que o prazo de cindo dias previsto no art. 258 do RISTJ, para fins de interposição de agravo regimental, teve início no dia 22.4.2010 e findou-se no dia 26.4.2010.... ()
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469 - STJ. Processual civil. Interposição sucessiva de recursos contra a mesma decisão. Preclusão consumativa. Impossibilidade de conhecimento do segundo, em face do princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Apelo manifestamente incabível. Não conhecimento.
1 - Observa-se que a parte ora agravante interpôs contra a decisão agravada o recurso de Embargos de Divergência às fls. 786-979, e/STJ. ... ()
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470 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Não conhecimento.
I - A ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor da petição de recurso especial enseja o não conhecimento do agravo de instrumento, por deficiência na sua formação.... ()
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471 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Não conhecimento.
I - A ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor da petição de recurso especial enseja o não conhecimento do agravo de instrumento, por deficiência na sua formação.... ()
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472 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Não conhecimento.
I - A ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor da petição de recurso especial enseja o não conhecimento do agravo de instrumento, por deficiência na sua formação.... ()
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473 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Não conhecimento.
I - A ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor da petição de recurso especial enseja o não conhecimento do agravo de instrumento, por deficiência na sua formação.... ()
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474 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Não conhecimento.
I - A ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor da petição de recurso especial enseja o não conhecimento do agravo de instrumento, por deficiência na sua formação.... ()
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475 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Não conhecimento.
I - A ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor da petição de recurso especial enseja o não conhecimento do agravo de instrumento, por deficiência na sua formação.... ()
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476 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Não conhecimento.
I - A ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor da petição de recurso especial enseja o não conhecimento do agravo de instrumento, por deficiência na sua formação.... ()
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477 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento.
«A interposição de recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade das decisões. Em razão desse entendimento, os agravos regimentais de fls. 3.249-3.273 e 3.274-3.298 não podem ser conhecidos. ... ()
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478 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento.
«A interposição de recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade das decisões. Em razão desse entendimento, o agravo regimental de fls. 464-480 não pode ser conhecido. ... ()
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479 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Ausência de procuração. Não conhecimento da reclamação. Súmula 115/STJ. Falta de impugnação específica do fundamento da decisão, referente ao não conhecimento da reclamação. Incidência analógica da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«I. É obrigação do recorrente atender a todos os requisitos para o conhecimento de sua irresignação, dentre eles, a regular representação processual. No caso, não há, nos autos, procuração conferindo poderes à advogada subscritora do Agravo Regimental, o que torna impossível o conhecimento deste, devendo ser aplicada, ao caso, a Súmula 115/STJ. ... ()
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480 - STJ. Processual civil. Ausência de peças obrigatórias. Admissibilidade do agravo de instrumento. Impossibilidade. Não conhecimento.
1 - A ausência de peças tida por obrigatória, indicada no CPC, art. 544, § 1º, leva ao não conhecimento do agravo.... ()
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481 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do recurso via fax. Incompleta. Original intempestiva. Não conhecimento.
«1. Responsabilidade do recorrente pela qualidade e fidelidade do material transmitido e pela entrega ao órgão judiciário da petição por via fac-símile impede o conhecimento de recurso enviado de forma incompleta. ... ()
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482 - TJRS. Direito privado. Recurso. Não conhecimento. Procurador. Mandato. Ausência. CPC/1973, art. 37. Efeitos. Regularização processual. Prazo. Inobservância. Apelação cível. Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Falha no serviço odontológico. Representação processual. Regularização extemporânea. Não-conhecimento.
«É cediço que, sem instrumento de mandato, é defeso ao advogado procurar em juízo, consoante dicção do CPC/1973, art. 37, caput, sendo reputados inexistentes os atos não ratificados no prazo concedido para o saneamento de tal vício, a teor do parágrafo único deste dispositivo legal. Hipótese em que, conquanto oportunizada a regularização da representação processual do apelante, este não observou o prazo peremptório declinado para o saneamento do aludido defeito, o que obsta o conhecimento da insurgência. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES ACOLHIDA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.... ()
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483 - 1TACSP. Embargos à execução. Título judicial. Impossibilidade de se reapreciar o indeferimento de prova pericial no processo de conhecimento. Preclusão. Embargos rejeitados.
«O indeferimento de prova pericial, na fase de conhecimento, não pode ser reexaminada em embargos à execução da sentença, por ser matéria preclusa.... ()
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484 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO.
Decisão de deferimento de pedido de tutela provisória para determinar que a ré autorizasse o procedimento cirúrgico do autor. Irresignação da ré através do presente recurso. Pedido de efeito suspensivo indeferido, sendo interposto agravo interno. Prejudicado o exame do agravo interno interposto. Procedimento cirúrgico realizado antes da interposição do presente recurso. Perda do objeto deste agravo de instrumento. Extinção do recurso, sem resolução do mérito, que restou prejudicado pela perda do objeto. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, com fulcro no art. 932, III, do CPC... ()
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485 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NÃO CONHECIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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486 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONHECIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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487 - STJ. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, II. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Dosimetria. Agravante da reincidência. Quantum de aumento. Livre convencimento motivado. Fundamentação suficiente. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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488 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. 1. Voto vencedor. Concessão da ordem de ofício. Não conhecimento do habeas corpus. Fundamentação omitida. 2. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para acompanhar o relator originário quanto ao não conhecimento do writ, mantida a concessão da ordem de ofício.
1 - O embargante afirma, em sín tese, que há omissão e contradição no voto embargado, porquanto não se fundamentou o não conhecimento do habeas corpus, bem como em virtude de o fato de se tratar de writ substitutivo de recurso próprio não justificar seu não conhecimento. Pela leitura do voto vencedor, verifica-se que, de fato, houve omissão no que diz respeito à motivação para o não conhecimento do habeas corpus, tendo se explicitado apenas a fundamentação que ia de encontro ao entendimento meritório proferido pelo Relator originário. Dessa forma, mister se faz o acolhimento dos presentes aclaratórios, apenas para que conste do acórdão embargado que o a Turma acompanhou o eminente Relator originário quanto ao não conhecimento do writ. - Em razão da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do STF, no sentido de não ser admissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, como forma de racionalizar o emprego do writ e prestigiar o sistema recursal. Referido entendimento foi ratificado pela Terceira Seção desta Corte Superior, em 10/6/2020, no julgamento da QO no HC 535.063/SP. Nessa linha de intelecção, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não se admite a sua impetração em substituição ao instrumento processual próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, tem se admitido o exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. ... ()
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489 - STJ. Direito processual civil. Exibição de documento. Processo de conhecimento. Multa diária. Determinação judicial.
1 - Em se tratando de multa diária imposta com a finalidade de assegurar o cumprimento de incidental determinação judicial de exibição de documentos em processo de conhecimento, o STJ entende ser cabível a sanção processual em referência.... ()
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490 - STF. Agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.
«1 - O Agravo Interno deve impugnar especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência dos CPC/2015, art. 932, III, c/c CPC/2015, art. 1.021, § 1º, Código de Processo Civil. ... ()
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491 - TRT3. Legitimidade passiva. Sócio. Inclusão de sócios no pólo passivo. Processo de conhecimento. Desnecessidade.
«Em regra, inexistindo desconsideração da personalidade jurídica da empresa, não se justifica a inclusão dos sócios no polo passivo de ação na fase de conhecimento, ficando sempre ressalvada tal possibilidade, em sede de eventual execução, caso restem frustradas as tentativas executórias em face da reclamada.... ()
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492 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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493 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - VÍCIO NÃO SANADO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL, E, CONSEQUENTEMENTE, DO ADESIVO. -
Se o procurador da parte não apresenta instrumento de procuração/substabelecimento nos autos, mesmo após ter sido intimado para regularizar o vício de representação, impõe-se o não conhecimento do recurso, dada a inexistência do ato processual. - O não conhecimento da apelação principal, a teor do CPC, art. 997, III, importa o não conhecimento, também, da adesiva.... ()
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494 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido. Decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial mantida.
«1 - O STJ perfilha entendimento de que é necessária a impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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495 - STJ. Competência. Conflito negativo. Ausência de manifestação do juízo suscitado. Conhecimento. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 115, II.
«Ausente a necessária manifestação do juízo suscitado, em que recusa a competência para o exame da lide, inviável o conhecimento do conflito negativo em análise, nos termos do CPC/1973, art. 115, II.... ()
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496 - TRT3. Citação. Validade. Falta de citação no processo de conhecimento. Nulidade.
«OCPC/1973, art. 475L, inciso I, é aplicável ao processo do trabalho, por sua evidente compatibilidade, além da insuficiência do CLT, art. 884, § 1º. Assim, constatada a citação por edital do reclamado, quando tinha endereço certo, sendo o mesmo igualmente intimado por edital da r. decisão então proferida, é de se declarar a nulidade do processo de conhecimento, com a reabertura da instrução processual.... ()
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497 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL- AUSENCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL- NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
-Razões do inconformismo que não impugnam, de forma especificada, os fundamentos da sentença recorrida - Afronta ao art. 1.013, caput, §1º, do CPC/2015- Não conhecimento do recurso- Necessidade: - Não se conhece de apelação quando a parte, nas razões de seu inconformismo, não impugna, de forma especificada, os fundamentos da sentença recorrida, em afronta ao art. 1.013, caput, §1º, do CPC/2015. ... ()
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498 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Intempestividade. Não conhecimento.
«1 - A interposição de agravo interno após o prazo legal implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do CPC/2015, art. 1.070. ... ()
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499 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COISA JULGADA FORMAL - AUSÊNCIA DE CANAL DE CONHECIMENTO APTO AO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA.
A contrariedade à Súmula do STJ não é canal apto ao conhecimento de recurso de revista. Ademais, nos termos da alínea «a, do CLT, art. 896, a divergência jurisprudencial deve ser decorrente de interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem súmula do TST ou súmula vinculante do STF. No caso, a divergência apresentada é proveniente de Tribunais de Justiça. Ainda, não consta certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado. Aplicabilidade da Súmula 337/TST. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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500 - TRT3. Depósito recursal e custas processuais recolhidos em valor inferior ao devido. Não-conhecimento. Deserção.
«O recolhimento do depósito recursal, bem como das custas processuais, em valor inferior ao devido implica o não-conhecimento do recurso interposto, por deserção. E na esteira do disposto no CPC/1973, art. 500, III, o recurso adesivo segue a mesma sorte.... ()
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