(DOC. VP 950.9042.3690.0331)

TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NÃO CONHECIMENTO. I.

Caso em Exame Revisão criminal proposta por Abner Felipe de Sousa Caetano para desconstituir sentença da 2ª Vara Judicial de Francisco Morato, que o condenou a 5 anos, 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, em regime fechado, por roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, II). Alega contrariedade à prova dos autos e postula absolvição por insuficiência probatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a revisão criminal atende às hipóteses

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