(DOC. VP 103.1674.7492.0200)

STJ. Competência. Conflito negativo. Ausência de manifestação do juízo suscitado. Conhecimento. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 115, II.

«Ausente a necessária manifestação do juízo suscitado, em que recusa a competência para o exame da lide, inviável o conhecimento do conflito negativo em análise, nos termos do CPC/1973, art. 115, II.»

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