(DOC. VP 103.1674.7315.2800)

TJMG. Revisão criminal. Requerimento de próprio punho do sentenciado. Argumentos singelos. Pretensão suficientemente deduzida na inicial. Conhecimento. CPP, art. 623.

«Se o pedido revisional, apesar de subscrito pelo próprio peticionário e fundado em singelos argumentos, mostra-se em condições de ser conhecido, improcede a preliminar argüida de não-conhecimento do pedido.»

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