(DOC. VP 241.0301.1115.9912)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Petição via fax. Identidade. Ausência. Conhecimento. Impossibilidade.

1 - Nos termos da Lei 9.800/99, art. 4º, é dever das partes zelar pela qualidade e fidelidade do material transmitido via fac-símile. 2 - Inviável o conhecimento de agravo regimental quando a petição encaminhada via fac-símile está ilegível, impossibilitando aferir-se a identidade entre cópia e o original posteriormente protocolado. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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