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Doc. VP 231.2040.6178.6210

651 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Presidência. Não conhecimento. Interposição de dois recursos combatendo um mesmo acórdão. Impossibilidade de conhecimento do segundo recurso em face do princípio da unirrecorribilidade. Não provimento.

1 - O processo sempre segue uma marcha tendente a um fim. Por isso, nele não cabem dois recursos contra uma mesma decisão, conforme o princípio da unirrecorribilidade. ... ()

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Doc. VP 210.7140.4208.2553

652 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Interposição contra acórdão que rejeita os embargos de declaração opostos em face do não conhecimento de outro agravo em recurso extraordinário. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.

1 - Nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, observando a sistemática da repercussão geral. ... ()

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Doc. VP 220.6301.2672.2656

653 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento.

A interposição de recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade das decisões. Em razão desse entendimento, o recurso de fls. 928-937 (Petição 505836/2022) não pode ser conhecido. ... ()

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Doc. VP 220.6301.2102.2866

654 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento.

A interposição de recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade das decisões. Em razão desse entendimento, o recurso de fls. 869-881 (Petição 466603/2022) não pode ser conhecido. ... ()

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Doc. VP 220.6301.2172.8850

655 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento.

A interposição de recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade das decisões. Em razão desse entendimento, o recurso de fls. 938-947 (Petição 505.776/2022) não pode ser conhecido. ... ()

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Doc. VP 220.5201.2732.4506

656 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento.

A interposição de recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade das decisões. Em razão desse entendimento, o recurso de fls. 3.229-3.237 (Petição 239479/2022) não pode ser conhecido. ... ()

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Doc. VP 220.3091.1784.4351

657 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento.

A interposição de recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade das decisões. Em razão desse entendimento, o recurso de fls. 612-618 (Petição 00081936/2022) não pode ser conhecido. ... ()

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Doc. VP 241.0260.7148.0735

658 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Traslado incompleto de peças obrigatórias.

I - Uma das exigências para o conhecimento do Agravo é a cópia integral de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544, cabendo ao agravante o ônus da correta formação do instrumento, bem assim de fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias.... ()

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Doc. VP 636.1545.1135.9936

659 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. INDULTO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE EXECUÇÃO EM ANDAMENTO. 1.

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de indulto. Não conhecimento. 2. Agravo de execução em face da mesma decisão aqui atacada foi interposto pela defesa do paciente. 3. Ordem não conhecida em respeito ao princípio da unirrecorribilidade e para evitar duplicidade de julgamento... ()

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Doc. VP 211.0185.7003.4300

660 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento.

«A interposição de recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade das decisões. Em razão desse entendimento, o recurso de fls. 347-353 não pode ser conhecido. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. VP 211.0431.1004.2300

661 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento.

«A interposição de recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. Em razão desse entendimento, o recurso de fls. 616-626 não pode ser conhecido. Agravo regimental não conhecido.... ()

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Doc. VP 210.8771.6005.7200

662 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento.

«A interposição de recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade das decisões. Em razão desse entendimento, o recurso de fls. 408-414 não pode ser conhecido. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. VP 211.7204.6006.3600

663 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento.

«A interposição de recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. Em razão desse entendimento, o recurso de fls. 541-585 não pode ser conhecido. Agravo regimental não conhecido.... ()

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Doc. VP 202.2430.5002.7900

664 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento.

«A interposição de recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade das decisões. Em razão desse entendimento, o agravo regimental de fls. 482-490 não pode ser conhecido. Agravo regimental não conhecido.... ()

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Doc. VP 182.3951.9006.5500

665 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento.

«A interposição de recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade das decisões. Em razão desse entendimento, o recurso de fls. 479-493 não pode ser conhecido. ... ()

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Doc. VP 182.3951.9006.1400

666 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento.

«A interposição de recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade das decisões. Em razão desse entendimento, o recurso de fls. 1897-1909 não pode ser conhecido. ... ()

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Doc. VP 185.7454.6004.3800

667 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento.

«A interposição de recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade das decisões. Pelo exposto, não conheço do recurso de fls. 11.477-11.517 (petição 00276410/2018). ... ()

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Doc. VP 191.6414.8004.9800

668 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento.

«A interposição de recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade das decisões. Em razão desse entendimento, o agravo regimental de fls. 369-376 não pode ser conhecido. ... ()

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Doc. VP 142.1281.8005.1000

669 - TST. Recurso de revista subordinado (adesivo) do reclamante. Não conhecimento do recurso de revista principal.

«Fica prejudicado o exame do recurso de revista subordinado (adesivo) do reclamante, pelo não conhecimento do recurso de revista principal da segunda reclamada. Incide no caso o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 500, III aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. Recurso de revista não conhecido.... ()

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Doc. VP 162.2951.0001.4200

670 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição por fac-símile. Petição original não apresentada. Não conhecimento.

«1. Os recursos interpostos por meio de fac-símile devem ser seguidos da entrega do original em até cinco dias após o término do respectivo prazo recursal (Lei 9.800/1999, art. 2º, caput), sob pena de não conhecimento. ... ()

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Doc. VP 181.1451.2010.2300

671 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento.

«A interposição de recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade das decisões. Em razão desse entendimento, o recurso de fls. 585-599 não pode ser conhecido. ... ()

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Doc. VP 181.1451.2010.2700

672 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento.

«A interposição de recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade das decisões. Em razão desse entendimento, o recurso de fls. 5.521-5.545 não pode ser conhecido. ... ()

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Doc. VP 181.1451.2010.3700

673 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento.

«A interposição de recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade das decisões. Em razão desse entendimento, o recurso de fls. 1.586-1.604 não pode ser conhecido. ... ()

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Doc. VP 181.1451.2010.3900

674 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento.

«A interposição de recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade das decisões. Em razão desse entendimento, o recurso de fls. 1.567-1.585 não pode ser conhecido. ... ()

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Doc. VP 200.9012.9001.0000

675 - STF. Agravo regimental em reclamação. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de negativa de seguimento à ação. Súmula 287/STF. Agravo a que se nega conhecimento.

«1 - É inviável o conhecimento do recurso que não ataca especificamente o fundamento da decisão de negativa de seguimento à reclamação. Incidência da Súmula 287/STF. ... ()

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Doc. VP 210.8200.9817.9154

676 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Rejeição liminar. Aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso especial.

1 - Os embargos de divergência não comportam conhecimento na hipótese em que o aresto paradigma adentra no mérito do recurso e o acórdão embargado restringe-se a não conhecê-lo. Entendimento que se deve ao fato de ser inviável a verificação de similitude fática entre os decisórios confrontados caso ao menos um deles verse acerca da aplicação de regra técnica concernente ao conhecimento de recurso especial. ... ()

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Doc. VP 250.2280.1492.1912

677 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Reiteração de teses já apreciadas em anterior impetração. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 145.8210.2001.3300

678 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial interposto após o quinquídio legal. Intempestividade. Não conhecimento.

«1. É de cinco dias o prazo para a oposição de agravo interno contra decisão do relator que nega seguimento ao recurso especial (CPC e art. 258 do RISTJ, art. 557, § 1º,), cuja inobservância acarreta o seu não conhecimento. ... ()

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Doc. VP 145.8210.2002.0600

679 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial interposto após o quinquídio legal. Intempestividade. Não conhecimento.

«1. É de cinco dias o prazo para a oposição de agravo interno contra decisão do relator que nega seguimento ao recurso especial (CPC e art. 258 do RISTJ, art. 557, § 1º,), cuja inobservância acarreta o seu não conhecimento. ... ()

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Doc. VP 145.8210.2002.2400

680 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial interposto após o quinquídio legal. Intempestividade. Não conhecimento.

«1. É de cinco dias o prazo para a oposição de agravo interno contra decisão do relator que nega seguimento ao recurso especial (CPC e art. 258 do RISTJ, art. 557, § 1º,), cuja inobservância acarreta o seu não conhecimento. ... ()

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Doc. VP 145.8423.6001.6600

681 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial interposto após o quinquídio legal. Intempestividade. Não conhecimento.

«1. É de cinco dias o prazo para a oposição de agravo interno contra decisão do relator que nega seguimento ao recurso especial (CPC, art. 557, § 1ºe art. 258 do RISTJ), cuja inobservância acarreta o seu não conhecimento. ... ()

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Doc. VP 241.1040.9278.5660

682 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Fungibilidade recursal. Intempestividade. Não conhecimento.

I - Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da fungibilidade, pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno, nos termos da jurisprudência desta Corte.... ()

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Doc. VP 144.5251.5001.0800

683 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial interposto após o quinquídio legal. Intempestividade. Não conhecimento.

«1. É de cinco dias o prazo para a oposição de agravo interno contra decisão do relator que nega seguimento ao recurso especial (CPC, art. 557, § 1ºe art. 258 do RISTJ), cuja inobservância acarreta o seu não conhecimento. ... ()

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Doc. VP 154.0204.2001.1700

684 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial interposto após o quinquídio legal. Intempestividade. Não conhecimento.

«1. É de cinco dias o prazo para a oposição de agravo interno contra decisão do relator que nega seguimento ao recurso especial (CPC, art. 557, § 1ºe art. 258 do RISTJ), cuja inobservância acarreta o seu não conhecimento. ... ()

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Doc. VP 154.9530.6001.9900

685 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial interposto após o quinquídio legal. Intempestividade. Não conhecimento.

«1. É de cinco dias o prazo para a oposição de agravo interno contra decisão do relator que nega seguimento ao recurso especial (CPC e art. 258 do RISTJ, art. 557, § 1º,), cuja inobservância acarreta o seu não conhecimento. ... ()

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Doc. VP 152.4881.8000.7600

686 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial interposto após o quinquídio legal. Intempestividade. Não conhecimento.

«1. É de cinco dias o prazo para a oposição de agravo interno contra decisão do relator que nega seguimento ao recurso especial (CPC e art. 258 do RISTJ, art. 557, § 1º,), cuja inobservância acarreta o seu não conhecimento. ... ()

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Doc. VP 176.9025.6000.1400

687 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso ordinário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade. Não conhecimento.

«1. O agravo interno, como espécie recursal que é, reclama, em homenagem ao princípio da dialeticidade, a impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. ... ()

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Doc. VP 431.3616.2137.2789

688 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPUGNADOS - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE CONTRATOS - PRÉVIO CONHECIMENTO DOS FATOS PARA JUSTIFICAR OU EVITAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO - ART. 381, III, CPC - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DEMONSTRADO.

Quando as razões recursais apresentam fundamentos que efetivamente contrapõe o que restou decidido na r. sentença, não há que se cogitar o não conhecimento do recurso. A exibição de documento pode ser requerida em ação autônoma de caráter antecedente, quando estiver presente algum dos requisitos previstos no CPC, art. 381, que regulamenta a produção antecipada de prova, hipótese na qual será observado esse procedimento. Estando regular o prévio requerimento administrativo, não há o que se falar em extinção da ação por falta de interesse de agir.... ()

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Doc. VP 144.7040.2976.5020

689 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer a qual, homologou os honorários periciais. Decisão que não é passível de ser reexaminada neste recurso, considerando a taxatividade prevista no CPC, art. 1015. Não conhecimento. Parecer do MP neste sentido que se acolhe. Não conhecimento do recurso.

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Doc. VP 652.9353.7114.2779

690 - TJRJ. Ação de conhecimento na qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, ante o entendimento de que não ficou demonstrado o alegado vício na contratação. Apelação do Autor apresentada fora do prazo legal, conforme certidão cartorária, o que impede o seu conhecimento. Recurso não conhecido.

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Doc. VP 210.8270.9438.4807

691 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Acórdão que não conheceu do agravo regimental e manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 1º e CPC/2015, art. 1.042, o agravo em recurso extraordinário somente é cabível contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7109.0100

692 - STF. Citação edital. Inexistência de conhecimento do endereço do acusado.

«Sendo desconhecido o endereço do acusado, parte-se para a citação por edital.... ()

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Doc. VP 230.7040.2180.5365

693 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Não conhecimento.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()

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Doc. VP 241.1030.1225.1911

694 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição por fax. Lei 9.800/99. Original não apresentado. Óbice ao conhecimento.

1 - A interposição do agravo regimental mediante fax, conforme autoriza a Lei 9.800/99, sem a posterior juntada da via original do recurso, impede o conhecimento da irresignação. Precedentes.... ()

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Doc. VP 193.8790.8000.6900

695 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.

«1 - O Agravo Interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III, c/c CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()

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Doc. VP 193.8790.8000.7000

696 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.

«1 - O Agravo Interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência dos CPC/2015, art. 932, III, c/c CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()

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Doc. VP 193.8790.8000.7200

697 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.

«1 - O Agravo Interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência dos CPC/2015, art. 932, III, c/c CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()

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Doc. VP 193.6830.5000.0500

698 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.

«1 - O Agravo Interno deve impugnar especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência dos CPC/2015, art. 932, III, c/c CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()

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Doc. VP 200.8580.5000.4200

699 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.

«1 - O Agravo Interno deve impugnar especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência dos CPC/2015, art. 932, III, c/c CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()

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Doc. VP 201.3832.7000.2800

700 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.

«1 - O Agravo Interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência dos CPC/2015, art. 932, III, c/c CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()

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