(DOC. VP 210.8200.9817.9154)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Rejeição liminar. Aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso especial.

1 - Os embargos de divergência não comportam conhecimento na hipótese em que o aresto paradigma adentra no mérito do recurso e o acórdão embargado restringe-se a não conhecê-lo. Entendimento que se deve ao fato de ser inviável a verificação de similitude fática entre os decisórios confrontados caso ao menos um deles verse acerca da aplicação de regra técnica concernente ao conhecimento de recurso especial. 2 - Agravo regimental não provido.

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