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751 - STF. Agravo regimental em reclamação. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de negativa de seguimento à ação. Súmula 287/STF. Recurso a que se nega conhecimento.
«1 - É inviável o conhecimento do recurso que não ataca, especificamente, os fundamentos da decisão de negativa de seguimento à reclamação. Incidência da Súmula 287/STF. ... ()
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752 - STF. Agravo regimental em reclamação. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de negativa de seguimento à ação. Súmula 287/STF. Recurso a que se nega conhecimento.
«1 - É inviável o conhecimento do recurso que não ataca, especificamente, os fundamentos da decisão de negativa de seguimento à reclamação. Incidência da Súmula 287/STF. ... ()
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753 - STF. Agravo regimental em reclamação. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de negativa de seguimento à ação. Súmula 287/STF. Recurso a que se nega conhecimento.
«1 - É inviável o conhecimento do recurso que não ataca, especificamente, os fundamentos da decisão de negativa de seguimento à reclamação. Incidência da Súmula 287/STF. ... ()
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754 - STJ. Transação. Sentença homologatória. Título executivo judicial. Execução nos mesmos autos da ação de conhecimento. CPC/1973, arts. 575, II e 584, III.
«A sentença homologatória da transação constitui título executivo judicial, devendo a execução preferencialmente, processar-se nos próprios autos da ação de conhecimento. CPC/1973, arts. 575, II e 584, III.... ()
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755 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento.
A interposição de recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade das decisões. Em razão desse entendimento, o recurso de fls. 451-457 (Petição 953691/2022) não pode ser conhecido. Agravo regimental não conhecido. ... ()
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756 - STJ. Processual civil. Sindicato. Servidor público. Falecimento anterior ao ajuizamento da ação de conhecimento. Ilegitimidade.
1 - Consoante o entendimento do STJ, o sindicato não possui legitimidade ativa para substituir os sucessores do servidor falecido quando o óbito se dá em momento anterior ao ajuizamento da ação de conhecimento, uma vez que não angularizada a relação processual em relação ao de cujus. ... ()
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757 - STJ. Processual civil e tributário. Cemig. Sociedade de economia mista. Imunidade. Matéria constitucional. Não conhecimento.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a exigibilidade de IPTU sobre imóveis da sociedade de economia mista, interpretando fundamentalmente os arts. 150, VI, «a, e § 3º, e 173 da CF/88. ... ()
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758 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Petição. Fax. Identidade. Ausência. Conhecimento. Impossibilidade.
I - Nos termos da Lei 9.800/99, art. 4º, é dever das partes zelar pela qualidade e fidelidade do material transmitido via fac-símile.... ()
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759 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
Recurso tirado contra decisão que, em razão de sua alta indagação, deliberou que a controvérsia relativa à eficácia das escrituras de cessão de direitos hereditários cumpria ser resolvida em ação própria. Não conhecimento. Decisão agravada que desafia recurso homônimo pendente de julgamento. Observações quanto à litispendência recursal e unirrecorribilidade. Recurso não conhecido... ()
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760 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (AÇÃO MONITÓRIA) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO -
Pretensa discussão por terceiro interessado de questões meritórias que seriam atinentes à fase de conhecimento da demanda monitória - Preclusão - Espólio executado bem representado por inventariante e procurador - Sentença - Coisa julgada - Inexistência de qualquer causa modificativa ou extintiva superveniente à obrigação constituída no título judicial - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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761 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peça de colação obrigatória. Ausência. Não conhecimento.
1 - A ausência de peça de colação obrigatória ou a juntada incompleta implica o não conhecimento do agravo de instrumento, vez que desatendido o comando do CPC, art. 544, § 1º, com redação vigente à época da interposição do recurso.... ()
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762 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento.
«A interposição de recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade das decisões. Em razão desse entendimento, o recurso de fls. 6.451-6453 não pode ser conhecido. ... ()
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763 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento.
«A interposição de recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade das decisões. Em razão desse entendimento, o agravo regimental de fls. 1.444-1.467 não pode ser conhecido. ... ()
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764 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento.
«A interposição de recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade das decisões. Em razão desse entendimento, o agravo regimental de fls. 1.538-1.545 não pode ser conhecido. ... ()
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765 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Não conhecimento do writ. Reiteração de pedido. Agravo desprovido.
«1 - O habeas corpus traz pedido idêntico ao formulado no RHC 90.931/SP e em ambos se ataca acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no HC 2231920-18.2016/8/26.0000. ... ()
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766 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento.
«A interposição de recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade das decisões. Em razão desse entendimento, os agravos regimentais de fls. 717-719 e 720-724 não podem ser conhecidos. ... ()
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767 - TST. Recurso de revista interposto adesivamente pelo reclamado. Não conhecimento do recurso de revista principal.
«Resulta prejudicado o exame do recurso de revista interposto adesivamente pelo reclamado, ante o não conhecimento do recurso de revista principal interposto pelo reclamante. Incide na hipótese o comando inserto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 500, III aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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768 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Não conhecimento.
«1. O translado da procuração do agravado é peça essencial para o conhecimento do agravo, nos termos da atual redação do CPC/1973, art. 525. ... ()
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769 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento.
«1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
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770 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento.
«1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência do impetrante contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
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771 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E USUCAPIÃO CONEXAS. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
I. UM DOS REQUISITOS PARA O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO, É QUE, AO RECORRER, O APELANTE EXPONHA AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO PELAS QUAIS PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO HOSTILIZADA. ... ()
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772 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Interposição extemporânea. Não conhecimento.
«1. A interposição de recurso fora do prazo legal impede a sua apreciação. ... ()
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773 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Reintegração de posse de imóvel. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se objetiva a reintegração de posse de imóvel. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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774 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Decisão de não conhecimento. Ausência de indícios de autoria e materialidade. Falta de justa causa. Revogação de medida protetiva. Extinção da punibilidade. Supressão de instância. Pedido de reconsiderção recebido como agravo regimental, ao qual se nega conhecimento.
«1 - Matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser diretamente enfrentadas por estar Corte Superior, sob pena de supressão de instância. ... ()
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775 - STJ. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Execução. Procedimento arbitral. Supressão de instância. Não prequestionamento. Não interposição de afronta ao CPC, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ. Preclusão. Não ocorrência. Prejudicialidade externa. Caracterização. Suspensão da execução. Cabimento. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Não conhecimento.
1 - Não tendo sido prequestionada a questão pelo Tribunal de origem e não alegada afronta ao CPC, art. 1.022, inviável o conhecimento do recurso pelo óbice da Súmula 211/STJ.... ()
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776 - STJ. Processual penal. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Ausência de constrangimento ilegal. Não conhecimento da súplica.
«1 - Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, não havendo constrangimento ilegal a sanar, a conclusão é o não conhecimento da súplica, não significando isso dizer que não foi o mérito da irresignação analisado. ... ()
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777 - TJSP. APELAÇÃO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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778 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO.
1. O princípio da dialeticidade exige que o recurso impugne, de forma específica, os fundamentos da decisão recorrida, demonstrando os motivos pelos quais a sentença deve ser reformada. ... ()
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779 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Impossibilidade de reexame de regra técnica de conhecimento do recurso especial.
«1 - A divergência que autoriza a interposição de embargos de divergência depende da constatação de que os acórdãos confrontados efetivamente apreciaram o mérito da controvérsia, seja ele referente à aplicação de direito material, seja em relação à aplicação de direito processual. ... ()
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780 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA ASTREINTE FIXADA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA DE CONHECIMENTO.
I. Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, visando afastar astreinte fixada no processo de conhecimento. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de execução da multa diária fixada em antecipação de tutela, considerando a improcedência do processo de conhecimento. III. Razões de Decidir: A fixação de multa diária é cabível para compelir a Fazenda Pública a cumprir obrigação de fazer, mas não é possível na hipótese, devido à improcedência do processo de conhecimento. A decisão judicial foi reformada, eliminando a condenação de fazer e, consequentemente, a cominação da multa. A execução da multa seria uma indenização indevida, resultando em enriquecimento sem causa do autor. IV. Dispositivo: Recurso provido... ()
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781 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desatendimento do ônus da dialeticidade. Não conhecimento.
1 - Constitui ônus da parte a apresentação de argumentos que refutem a fundamentação adotada na decisão recorrida, pena de não conhecimento. ... ()
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782 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de peça essencial. Não conhecimento. Inteligência CPC/1973, art. 525.
«A correta exegese do CPC/1973, art. 525, Código de Processo Civil indica que, além das peças expressamente exigidas para a formação do instrumento, a ausência de peças essenciais à compreensão da controvérsia obsta o conhecimento do agravo. Precedentes. Recurso especial não conhecido.... ()
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783 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.
«1 - O Agravo Interno deve impugnar especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência dos CPC/2015, art. 932, III, c/c CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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784 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.
«1. O Agravo Interno deve impugnar especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência dos CPC/2015, art. 932, III c/c CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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785 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Instrução deficiente do writ. Inviabilidade de conhecimento da impetração.
«1. A jurisprudência do Supremo tribunal Federal é firme no sentido de inadmitir o conhecimento de habeas corpus, não instruídos os autos com as peças necessárias à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal. Precedentes. ... ()
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786 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Instrução deficiente do writ. Inviabilidade de conhecimento da impetração.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de inadmitir o conhecimento de habeas corpus, não instruidos os autos com as peças necessárias à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal. Precedentes. ... ()
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787 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Instrução deficiente do writ. Inviabilidade de conhecimento da impetração.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de inadmitir o conhecimento de habeas corpus, não instruídos os autos com as peças necessárias à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal. Precedentes. ... ()
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788 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito processual civil. Unirrecorribilidade dos recursos. Não conhecimento do segundo recurso interposto.
1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. Precedentes.... ()
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789 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Advogado subscritor do recurso. Ausência de procuração. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. CPC, de 1973 aplicabilidade. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.
«1. O marco temporal de aplicação, do CPC, Código de Processo Civil de 2015 é a intimação da decisão recorrida que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Codex Processual. Precedentes. ... ()
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790 - STJ. «Habeas corpus. Recurso ordinário. Supressão de instância. Matéria não decidida na origem. Não conhecimento sob pena de supressão de instância. CPP, art. 647.
«1. Se as matérias suscitadas no recurso ordinário não foram decididas no acórdão do habeas corpus, na origem, não merecem conhecimento, sob pena de supressão de instância.... ()
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791 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em julgamento de embargos de declaração anteriormente interpostos em ação revisional de contrato bancário. O embargante reiterou a existência de omissão quanto à ausência de informação sobre a taxa diária de juros e postulou o prequestionamento do CPC, art. 1.022. ... ()
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792 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Impertinência subjetiva. Ilegitimidade. Não conhecimento.
1 - Caracterizada a impertinência subjetiva, que ocasiona a falta de legitimidade, diante do manejo de recurso por parte que não integra o incidente, inviável o conhecimento da irresignação. ... ()
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793 - TJMG. Prazo em dobro. Apelação. Penal. Júri. Defensor dativo. Recurso interposto após o prazo legal. Intempestividade. Não conhecimento
«- O defensor dativo não possui o benefício do prazo em dobro previsto no Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. ... ()
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794 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto via fax. Ausência de juntada posterior dos originais. Não conhecimento do recurso.
1 - A interposição de recurso mediante fac-símile, conforme autoriza a Lei 9.800/99, impõe a posterior juntada dos originais. Tal providência é indispensável para o conhecimento da irresignação. ... ()
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795 - STF. Agravo interno no mandado de segurança. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.
«1 - O agravo interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência dos CPC/2015, art. 932, III, c/c CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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796 - STF. Agravo interno no mandado de segurança. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.
«1 - O agravo interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência dos CPC/2015, art. 932, III, c/c CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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797 - STF. Agravo interno em mandado de segurança. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.
«1 - O agravo interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência dos CPC/2015, art. 932, III, c/c CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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798 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.
«1 - O agravo interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência dos CPC/2015, art. 932, III, c/c CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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799 - STF. Agravo regimental no mandado de segurança. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.
«1 - O agravo interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência dos CPC/2015, art. 932, III, c/c CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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800 - STF. Agravo regimental no mandado de segurança. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento.
«1 - O agravo interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento. Inteligência dos CPC/2015, art. 932, III, c/c CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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