(DOC. VP 942.4248.4596.9310)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.

Recurso tirado contra decisão que, em razão de sua alta indagação, deliberou que a controvérsia relativa à eficácia das escrituras de cessão de direitos hereditários cumpria ser resolvida em ação própria. Não conhecimento. Decisão agravada que desafia recurso homônimo pendente de julgamento. Observações quanto à litispendência recursal e unirrecorribilidade. Recurso não conhecido

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