(DOC. VP 192.8734.3001.4300)
STF. Agravo regimental em reclamação. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de negativa de seguimento à ação. Súmula 287/STF. Recurso a que se nega conhecimento.
«1 - É inviável o conhecimento do recurso que não ataca, especificamente, os fundamentos da decisão de negativa de seguimento à reclamação. Incidência da Súmula 287/STF. 2 - Agravo regimental a que se nega conhecimento, com fixação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote