(DOC. VP 543.7466.4977.2895) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E USUCAPIÃO CONEXAS. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

I. UM DOS REQUISITOS PARA O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO, É QUE, AO RECORRER, O APELANTE EXPONHA AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO PELAS QUAIS PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO HOSTILIZADA.  EVIDENCIADO QUE A APELAÇÃO APENAS REPRODUZ INTEGRALMENTE OS TERMOS DA CONTESTAÇÃO, FORÇOSO É O SEU NÃO CONHECIMENTO, COMO DECORRE DA INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 932, III E 1.010, II E III, DO CPC. II. TENDO EM VISTA QUE O RECURSO PRINCIPAL NÃO FOI CONHECIDO, IMPÕE-SE, TAMBÉM, O NÃO CONHECIM

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