(DOC. VP 170.1821.0002.2100)

STJ. Processual penal. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Ausência de constrangimento ilegal. Não conhecimento da súplica.

«1 - Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, não havendo constrangimento ilegal a sanar, a conclusão é o não conhecimento da súplica, não significando isso dizer que não foi o mérito da irresignação analisado. 2 - Ausência de contradição. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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