(DOC. VP 210.1100.8001.7800)

STJ. Processual civil. Ação ordinária. Reintegração de posse de imóvel. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se objetiva a reintegração de posse de imóvel. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. II - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/19

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote