(DOC. VP 203.7604.9011.7300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Impossibilidade de reexame de regra técnica de conhecimento do recurso especial.

«1 - A divergência que autoriza a interposição de embargos de divergência depende da constatação de que os acórdãos confrontados efetivamente apreciaram o mérito da controvérsia, seja ele referente à aplicação de direito material, seja em relação à aplicação de direito processual. 2 - Fica mantida a orientação desta Corte de Justiça quanto ao não cabimento de embargos de divergência para discutir o erro ou o acerto do decisum com relação à incidência, ou não, de r

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