(DOC. VP 164.0233.9000.3100)

STF. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Instrução deficiente do writ. Inviabilidade de conhecimento da impetração.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de inadmitir o conhecimento de habeas corpus, não instruídos os autos com as peças necessárias à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal. Precedentes. 2. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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