(DOC. VP 167.2795.5001.5200)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Advogado subscritor do recurso. Ausência de procuração. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. CPC, de 1973 aplicabilidade. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

«1. O marco temporal de aplicação, do CPC, Código de Processo Civil de 2015 é a intimação da decisão recorrida que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Codex Processual. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 3. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, na instância espe

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